30/06/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809787-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: J.

Soares - Administração de Bens Próprios Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, a fim de possibilitar a expedição de alvará, conforme requerido às fls. 140 e deferido na sentença de fls. 141/142.
28/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em data
22/03/2025 03:14

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:47

Recebidos os autos
20/02/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 20:12

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809787-70.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: J.

Soares - Administração de Bens Próprios Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
03/12/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:49

Evolução da Classe Processual
08/11/2024 16:22

Recebidos os autos
08/11/2024 16:22

Recebidos os autos
08/11/2024 16:21

Determinada Requisição de Informações
07/11/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:24

Processo Reativado
28/10/2024 12:40

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 14:00

Transitado em Julgado em data
30/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:02

Recebidos os autos
20/09/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:16

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 13:54

de Conciliação
09/05/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:38

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 17:25

de Instrução e Julgamento
19/02/2024 17:43

Recebidos os autos
19/02/2024 17:43

Tutela Provisória
16/02/2024 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:06

Realizado cálculo de custas
15/02/2024 16:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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