18/11/2024 15:48

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:55

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:46

Transitado em Julgado em data
08/08/2024 02:05

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:38

Recebidos os autos
01/08/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0829851-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Claudia Cristina da Silva Martinez - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - SENTENÇA: ISSO POSTO, diante dos valores já levantados e da prestação de contas ora acolhida (pp. 85/92), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença antes deduzido por Claudia Cristina da Silva Martinez.

No mais, devolva-se o resíduo ainda vinculado a subconta atinente aos autos à parte Ré/depositante (Município de CG/MS e Estado de MS, 50% para cada), cabendo a mesma indicar os seus dados bancários em 10 dias.

Assim, oportunamente, expeça-se o respectivo alvará via Ted/Doc.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.
29/07/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 06:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:20

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/04/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 10:10

Recebidos os autos
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2024 19:26

Recebidos os autos
27/03/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:33

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 19:16

Recebidos os autos
27/03/2023 19:16

Decisão ou Despacho
24/03/2023 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
24/03/2023 13:53

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/03/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
13/03/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 15:25

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 15:24

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB 10032/MS) Processo 0829851-36.2022.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Claudia Cristina da Silva Martinez - 1.

Com efeito, observa-se que a despeito da parte autora ter, inicialmente, apresentado o presente 'cumprimento' em desfavor do 'Município de Campo Grande/MS', denota-se que o procedimento fora cadastrado também contra o Estado de MS o qual também foi intimado da decisão de fl. 19, tendo o demandante pugnado às fls. 28/30 pela medida de sequestro em face de ambos os Entes Públicos.

Demais disso, depreende-se que o autor às fls. 34/35, ao que consta, ainda ratificou que pretende a medida coercitiva tanto em relação ao 'Município de Campo Grande/MS', como em face do 'Estado de MS', tendo, inclusive, pleiteado pelo aproveitamento dos atos processuais.

Logo, em sendo o título formado contra o Município de CG e Estado de MS e ambos sido intimados para cumprimento da obrigação, bem como havendo o interesse da parte demandante de cobrar a obrigação contra ambos, tem-se que efetivamente deverá constar como executados do presente cumprimento o 'Estado de MS' e o 'Município de Campo Grande/MS, como inclusive já cadastrado no SAJ, sendo desde logo aproveitado os atos já elaborados também contra o Estado de MS, inclusive sem vislumbrar prejuízo ao mesmo, pois intimado quanto ao determinado à p. 19 e tendo já se manifestado no feito à p. 25 Dito isso, repisa-se que a parte exequente requereu bloqueio/sequestro de valores diretamente da conta dos executados, tendo em vista o descumprimento do determinado no título judicial.

E, intimados os réus a demonstrarem nos autos o cumprimento do determinado, estes permaneceram inertes na comprovação de cumprimento da obrigação.

E, nesse contexto, objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional determinada nos autos em apenso, e até mesmo para o fim de impedir o desprestígio da atividade jurisdicional, expeça-se mandado de sequestro do valor de R$ 19.700,00 (p. 2, 50% para cada Ente Público), cuja importância deverá ser depositada em subconta vinculada ao feito.

Aliás, como já consignado pelo STJ Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual, tendo em vista a aplicação do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil às ações que têm por finalidade o fornecimento de medicamentos, são legítimas as medidas cautelares deferidas pelo magistrado com o objetivo de assegurar a ordem de fornecimento àqueles cidadãos que deles dependem, inclusive a ordem de bloqueio/sequestro de verbas públicas (STJ 1ª Turma.

Relª.

Min.

Regina Helena Costa.

Julg. 13.10.2015).

E, ao que consta o caso em debate em se tratando de questão vinculada a saúde da parte e que pende de certa urgência para cumprimento da obrigação, tem-se a diligência de sequestro de valores pertinente e adequada a espécie.

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DEVIDAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DO CIDADÃO - DEVER DO ESTADO IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SEQUESTRO DE VALORES - POSSIBILIDADE.

Comprovada a necessidade de tratamento da paciente, em virtude de enfermidade grave, deve o ente público fornecê-lo, conforme determina a Constituição Federal (artigo 196 da CF) Afigura-se razoável e proporcional a determinação de sequestro de valores, com a finalidade de garantir a eficácia da medida de urgência e de evitar a desobediência daquele que é recalcitrante em não atender o comando judicial.

TJMS - Remessa Necessária nº 0800067-76.2016.8.12.0028, 5ª Câmara Cível, Rel.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso. j. 30.08.2018.

APELAÇÃO CÍVEL (...) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MÉRITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - ART. 196, DA CF (...) - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIO E OBRIGATÓRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Comprovada a imprescindibilidade de utilização de determinado tratamento, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o seu fornecimento (CF, art. 23, II), considerando-se a importância da proteção à vida e à saúde (art. 196, CF). (...) É possível o sequestro de bens da Fazenda Pública para coibir o Estado ao cumprimento da ordem.

Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

TJMS - Apelação nº 0800487-16.2014.8.12.0040, 1ª Câmara Cível, Rel.

João Maria Lós. j. 05.10.2018.

Ademais, intime-se a parte executada para adotar as providências imediatas que impeçam o levantamento da importância sequestrada, bem como a ter ciência a parte demandada quanto a diligência de sequestro. 2.

Após o cumprimento da diligência retro de sequestro e pelo mesmo mandado dando-se desde logo ciência aos demandados quanto ao encaminhamento de valores a subconta vinculada ao feito quanto ao sequestro realizado e para eventual manifestação (48 hs), voltem. 3.

No mais, desde logo, intime-se a parte Credora para que informe os seus dados bancários (titular da contar indicando se trata de conta individual ou conjunta, nome do Banco, número da conta, número de agência, informar se trata de conta poupança ou conta corrente e CPF) e apenas em caso de efetivamente não ter/possuir conta informar se tratar de levantamento por numerário, para em sendo o caso de eventual e posterior levantamento de valores 10 dias.
07/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
03/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 19:28

Recebidos os autos
02/03/2023 16:58

Decisão ou Despacho
01/03/2023 18:24

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 19:08

Recebidos os autos
23/01/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 14:37

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 19:01

Recebidos os autos
10/01/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2022 02:10

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:24

Recebidos os autos
08/12/2022 15:24

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 13:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2022 19:40

Recebidos os autos
06/12/2022 13:52

Decisão ou Despacho
05/12/2022 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 08:13

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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