12/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:07

Transitado em Julgado em "data"
24/03/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
13/03/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:01

Publicação
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810228-88.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Michel Paulo Macedo Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Procuradora: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - DOCUMENTO ACOSTADO COM A INICIAL QUE COMPROVA A NÃO PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO RE 631.240/MG - TEMA 350 - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

No julgamento do RE nº 631.240, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 350 e estabeleceu condicionantes para a propositura de ação previdenciária, dentre elas o requerimento administrativo.

No caso, o não restabelecimento do benefício na via administrativa é suficiente para caracterizar o interesse de agir da parte autora.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
12/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:04

Provimento
11/03/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 12:43

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:15

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:00

Inclusão em pauta
10/03/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 11:05

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 11:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB 45784/PR), Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), AP BRASIL - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - réu-revel Processo 0805848-22.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karla Karol Kadan - Réu: AP BRASIL - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Despacho de fls. 92. "Vistos, etc.

Considerando a revelia da parte requerida, cumpra-se o disposto no art. 346 do CPC quanto ao prazo para resposta ao apelo.

Após, remetam-se ao TJMS.

Intimem-se"

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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