07/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/06/2025 15:58

Prazo em Curso
21/05/2025 19:15

Prazo em Curso
19/05/2025 16:08

Juntada de Mandado
19/05/2025 16:08

Juntada de NULL
07/05/2025 21:49

Prazo em Curso
07/05/2025 21:47

Expedição de Mandado.
06/05/2025 18:43

Expedição em análise para assinatura
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Apelação
18/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0866233-93.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, conceder parcialmente a segurança, para os fins de declarar o direito líquido e certo da impetrante em não recolher o ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018.

Convalido a liminar concedida nos autos.

Condeno o impetrando à restituição das custas processuais adiantadas pela impetrante.

Deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Encaminhe-se cópia, por ofício, às autoridades coatoras (art. 13 da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.
12/03/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:35

Autos preparados para expedição
12/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:27

Expedição de Certidão.
12/03/2025 07:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2025 07:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 07:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/03/2025 07:23

Emissão da Relação
11/03/2025 10:33

Juntada de Petição de Apelação
18/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:12

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:12

Registro de Sentença
18/02/2025 18:12

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 10:45

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:19

Manifestação do Ministério Público
21/01/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:59

Juntada de Informações
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Saad Costa (OAB 9717/MS), Rafael Medeiros Duarte (OAB 13038/MS), Lucas Medeiros Duarte (OAB 18353/MS) Processo 0866233-93.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda - Da decisão: Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DEFIRO a liminar objetivada por Decom Comércio de Equipamentos e Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda em desfavor de Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul e outro, determinando ao impetrado que suspenda a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018; bem como que se abstenha de exigir o ICMS equalização Simples Nacional até final decisão de mérito nos presentes, impedindo, por consequência, novas cobranças.

Intime-se a autoridade tida como coatora1 para cumprimento imediato da decisão e para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Se com as informações vierem documentos, dê-se vistas ao (à,s) impetrante (s).

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.
27/11/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
26/11/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/11/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:57

Emissão da Relação
26/11/2024 12:56

Autos preparados para expedição
25/11/2024 22:34

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/11/2024 13:46

Tutela Provisória
22/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:43

Emissão da Relação
19/11/2024 22:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:31

Informação do Sistema
19/11/2024 11:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/11/2024 11:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/11/2024 11:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/11/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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