23/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
23/09/2025 01:08

Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025 00:01

Publicação
23/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803799-33.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Elizandra dos Santos Silveira Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL.

EXIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PEDIDO PESSOAL OU PORPROCURAÇÃOPÚBLICA.

AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS.

DADOS QUE ENVOLVEM SIGILO FISCAL E BANCÁRIO.

INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648 dos recursos repetitivos, estabelece que a ação de exibição de documentos bancários é admissível como medida preparatória desde que haja: a) relação jurídica entre as partes; b) prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável; e c) pagamento dos custos do serviço. 2.

A autora limitou-se a encaminhar pedido genérico por e-mail à ouvidoria do banco, que respondeu solicitando a apresentação de procuração pública ativa cadastrada ou o comparecimento pessoal do cliente, como forma de resguardar o sigilo bancário previsto na Lei Complementar nº 105/2001. 3.

Não se configura resistência injustificada por parte da instituição financeira, uma vez que a recusa em atender o pedido informal decorreu da ausência de documentação válida que autorizasse o acesso às informações bancárias.

A exigência de cautela na liberação de dados sensíveis, conforme a legislação vigente, afasta a configuração de negativa ilegítima por parte do banco, inviabilizando o interesse processual da autora. 4.

A ausência de comprovação de recusa injustificada no atendimento ao pedido prévio administrativo inviabiliza a pretensão, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. 5.

Recurso desprovido.
22/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:48

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:48

Não-Provimento
17/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 17/09/2025 07:12:09 local.
08/09/2025 12:04

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:04:29 local.
01/09/2025 15:51

Inclusão em Pauta
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 16:46

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:40

Distribuído por sorteio
22/08/2025 16:38

Processo Cadastrado
22/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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