07/01/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 19:20

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 16:23

Recebidos os autos
04/12/2024 16:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:59

INCONSISTENTE
03/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
03/12/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0016209-02.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Douglas Baldrez dos Santos Advogada: Joyce Morais de Oliveira (OAB: 23651/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Candy H.

C.

Marques Moreira EMENTA - DIREITO PENAL - APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal contra condenação pelo delito de receptação qualificada, nos termos do artigo 180, §1o do CP, pretendendo a absolvição ante a insuficiência de provas e, subsidiariamente, pela minoração da pena, que entende excessiva.

Decisão reformada para absolver o réu face a insuficiência probatória e em atenção ao principio do in dubio pro reo.

II.

Questão em discussão 2.

Consiste em saber se há a alegada insuficiência de provas (i) que possa justificar a pretendida absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do CPC e (ii) se houve excesso na fixação da pena capaz de justificar sua redução.

III.

Razões de decidir 3.

A apelação aponta insuficiência de provas para condenação.

Efetivamente, a materialidade encontra-se duvidosa, não restando o laudo pericial conclusivo em afirmar que o veículo periciado seria produto de furto, ante a impossibilidade de se aferir seus sinais de identificação originais de fábrica, que antecediam a remarcação constatada. 4.

Inexistem nos autos provas seguras de que o veículo apreendido seria o mesmo veículo furtado.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação criminal provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Revisor.
02/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/10/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 17:27

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/02/2024 18:50

Conclusos para decisão
19/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:20

Recebidos os autos
19/02/2024 16:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
30/01/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 02:03

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 01:11

INCONSISTENTE
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
17/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 11:55

Distribuído por sorteio
17/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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