09/09/2025 12:23

Certidão
09/09/2025 12:23

Recurso Eletrônico Baixado
09/09/2025 08:17

Certidão
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:25

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:07

Certidão
22/07/2025 13:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 13:06

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 12:42

Certidão
22/07/2025 12:42

Juntada de Certidão
21/07/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807800-45.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Prefeito Municipal de Paranaiba - MS Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: CGR Catanduva Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda Advogado: Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB: 263201/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Prefeito Municipal de Paranaíba/MS contra sentença que concedeu mandado de segurança à empresa CGR Cantaduva Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda., assegurando sua participação em certame licitatório (Concorrência Pública nº 003/2023), ao reconhecer a validade de atestados técnicos apresentados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside na validade dos documentos apresentados pela empresa para fins de habilitação técnico-operacional, bem como na análise de julgamento extra petita por parte do juízo de origem, que teria fundamentado a concessão da segurança em documentos não considerados no ato administrativo impugnado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Verificou-se que a sentença de primeiro grau baseou-se em documentos diversos daqueles que embasaram a decisão administrativa de inabilitação, extrapolando os limites da lide e da causa de pedir. 4.

Constatou-se a ocorrência de julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC, por afrontar o princípio da congruência e comprometer a segurança jurídica. 5.

Destacou-se que o Tribunal não pode suprir omissão do juízo de origem quanto à análise do mérito do ato impugnado, sob pena de supressão de instância, sendo inviável o julgamento com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC. 6.

A jurisprudência do STJ e do TJMS reforça a necessidade de observância estrita aos limites da causa de pedir, vedando decisões judiciais com base em fundamentos alheios aos suscitados na inicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Sentença anulada, de ofício.

Tese de julgamento: Caracteriza-se julgamento extra petita a decisão judicial que concede provimento com base em fundamentos e documentos distintos daqueles que embasaram o ato administrativo impugnado, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.779.751/DF, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/6/2020, DJe 19/6/2020; TJMS, Apelação Cível nº 0831680-25.2021.8.12.0001, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 25/01/2023, p. 27/01/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, de ofício, reconheceram a nulidade da sentença, nos termos do voto do Relator ..
18/07/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 14:46

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 14:46

Anulação de sentença/acórdão
18/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807800-45.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Prefeito Municipal de Paranaiba - MS Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: CGR Catanduva Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda Advogado: Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB: 263201/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 10:15

Incluído em pauta para 17/07/2025 10:15:24 local.
11/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:44

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807800-45.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Prefeito Municipal de Paranaiba - MS Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: CGR Catanduva Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda Advogado: Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB: 263201/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Vista à Procuradoria-Geral de Justiça.
13/05/2025 14:31

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 14:14

Certidão
13/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/05/2025 12:10

Certidão
13/05/2025 12:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
13/05/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807800-45.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Prefeito Municipal de Paranaiba - MS Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Apelado: CGR Catanduva Centro de Gerenciamento de Resíduos Ltda Advogado: Pedro Henrique Fregonesi Infante (OAB: 263201/SP) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB: 29446/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 13:34

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:20

Distribuído por sorteio
12/05/2025 13:17

Processo Cadastrado
12/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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