18/02/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 07:34

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:01

Recebidos os autos
07/01/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 04:35

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800412-39.2024.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargte: Robison Coronel - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Robison Coronel para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida no sistema de convocação e, via disto, condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento das férias proporcionais impagas, correspondente ao labor realizado dentro do período que vai de abril/2019 até junho de 2019, com compensação dos valores já pagos a igual título, observando-se e limitando-se os prazos da prescrição relativos ao quinquenio anterior à propositura da ação.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos. À partir de 09/12/2021, em respeito ao que dita a EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente.

Deixo também de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para rea-preciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) HOMOLOGO, a sentença, proferida pela Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais ( Lei n.º 9.099/95, art 40).

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
05/12/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/12/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:34

Homologada a Transação
19/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:50

Recebidos os autos
14/11/2024 08:50

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 08:50

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 16:35

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2024 18:00

de Instrução e Julgamento
31/10/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:29

Recebidos os autos
09/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:27

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 07:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 15:22

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 22:45

Recebidos os autos
20/06/2024 22:45

Determinada Requisição de Informações
26/04/2024 12:54

Retificação de Classe Processual
22/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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