TJMS - 0800088-52.2021.8.12.0036

1ª instância - Aparecida do Taboado - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

FERNANDO LENO CARDOZO

OAB: 12961/MS

Polo Passivo

Partes

ALEXSANDER JUNQUEIRA DE PAULA

CPF *47.***.*92-72

Advogados

LIEGE DA SILVA CALDEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 05:02

    Arquivado Provisoramente

  • 24/01/2025 02:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/01/2025.

  • 04/12/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS), Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB 25279/MS) Processo 0800088-52.2021.8.12.0036 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Rafael Malaquias Paula da Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE F. 141-144: Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de parcela da remuneração do devedor, formulado na petição de fls. 135/140. 2.

    Determino a suspensão da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

    No prazo descrito no item 2 não corre a prescrição (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 4.

    Decorrido o prazo estipulado no item 2, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, arquive-se o feito, sem dar baixa da distribuição (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.

    A presente execução/cumprimento de sentença foi ajuizada antes da Lei 14.195/2021, que entrou em vigor no dia 26/08/2021.

    Dessa forma, a definição do termo inicial da prescrição obedece o art. 921, § 4º, do CPC/15, em sua redação originária (Decorrido o prazo de trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa ao correr o prazo da prescrição intercorrente).

    Dessa forma, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. 6.

    Observo que o prazo da prescrição intercorrente é de 2 (dois) anos, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, contudo, não correndo o prazo prescricional entre ascendente e descendente durante o poder familiar, ou seja, enquanto perdurar a menoridade ou não emancipação; correndo a partir de completar 18 anos, prescrevendo ao completar 20 anos de idade (art. 197, II, do Código Civil). 7.

    Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Esgotado o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem conclusos Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/12/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 02/12/2024.

  • 02/12/2024 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/07/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 21:52

    Publicado #{ato_publicado} em 17/06/2024.

  • 13/06/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2024 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:35

    Juntada de Ofício

  • 21/05/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2024 16:33

    Expedição de Ofício.

  • 13/05/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 10:18

    Decisão ou Despacho

  • 18/09/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 01/09/2023.

  • 01/09/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 21:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2023.

  • 17/08/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:10

    Juntada de Informações

  • 19/05/2023 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 18:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/02/2023 15:40

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2022 02:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/10/2022.

  • 16/09/2022 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 02:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2022.

  • 13/07/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/06/2022 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:32

    INCONSISTENTE

  • 06/06/2022 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 15:31

    INCONSISTENTE

  • 23/03/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 16:56

    Expedição de Carta.

  • 06/12/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 12:32

    Decisão ou Despacho

  • 07/07/2021 10:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 13:09

    INCONSISTENTE

  • 15/06/2021 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2021 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2021.

  • 29/04/2021 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:58

    Decisão ou Despacho

  • 27/04/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2021 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2021 08:40

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 08:40

    Declarada incompetência

  • 26/04/2021 06:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2021 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2021 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/04/2021 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.

  • 23/03/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 08:04

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2021 15:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

  • 12/03/2021 14:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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