26/06/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 07:54

Decorrido prazo de parte
22/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eliane Rita Potrich (OAB 7777/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0814364-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Geonise Batista Marques - Réu: Banco Bradesco S/A - Vistos, em saneador. 1.

Preliminares Afasto a preliminar de inadequação da via eleita.

Em verdade, tem-se no presente caso a existência de conexão entre a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral e as ações de execuções de titulo extrajudicial autos n. 0831561-35.2019.8.12.0001 e n. 0822494-46.2019.8.12.0001.

Destarte, o julgamento simultâneo de ação declaratória de inexistência de débito tendo como objeto o mesmo negócio jurídico que deu origem ao título objeto da execução de título extrajudicial só será determinado quando este se afigurar possível, não sendo esta a hipótese dos autos, diante da existência existência de vara especializada em razão da matéria para processar demandas de execução de título extrajudicial (art. 55, § 2º, I, do CPC), devendo o processamento das demandas ocorrer de forma independente.

Quanto a impugnação ao valor da causa, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC/2015, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, adequar o valor dado a causa ao art. 292, II, V e VI do CPC, sob pena de arbitramento de ofício nos termos do art. 292, §3º, do CPC.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas.

Fixo as questões de fato controvertidas: a) se o contrato de nº 713929, no valor de R$107.500,00 e o contrato nº 10571908, no valor de R$ 250.000,00, foram regularmente celebrados pela autora; b) efetivo recebimento dos valores indicados nestes autos. 3. Ônus da prova.

Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor nestes autos.

Configurando-se a autora e o réu como consumidora e fornecedor de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Diante disso, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo-o à requerida. 4.

Produção das provas.

A teor do art. 372 do CPC, "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório".

No caso dos autos, há identidade de partes quanto aos processo e o princípio do contraditório foi observado no processo de origem, no qual se formou a prova.

Dessa forma, a mera discordância da parte não pode importar em invalidade da prova emprestada.

Assim, defiro a prova emprestada requerida pela parte autora.

Visando a observância do contraditório nos presentes autos, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre as provas periciais juntadas pela autora às f. 503/551 e 553/591, no prazo de quinze dias.

Considerando a inversão do ônus probante, determina-se mais uma vez, agora sob a ótica da inversão do ônus da prova, que especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir. Às providências e intimações necessárias.
29/11/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:35

Recebidos os autos
25/11/2024 22:35

Decisão ou Despacho
09/05/2024 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:16

Recebidos os autos
14/03/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:55

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 05:53

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:12

Recebidos os autos
18/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 16:24

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:54

Recebidos os autos
16/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2022 16:35

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2022 14:45

de Conciliação
20/10/2022 14:38

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 18:46

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 19:48

Juntada de tipo de documento
01/07/2022 18:35

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 12:43

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2022 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
14/06/2022 13:45

de Instrução e Julgamento
14/06/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 10:46

Recebidos os autos
14/06/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
08/06/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:36

Recebidos os autos
25/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 17:19

Recebidos os autos
17/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 11:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 06:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:41

Recebidos os autos
25/04/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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