TJMS - 0003375-27.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 00.988.774/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AILTON FERNANDES ALVES

CPF *34.***.*22-32

Advogados

RAFAELA QUEIROZ MORAES VALENTE

OAB: 23020/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 91-92: "Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Ailton Fernandes Alves, qualificação nos autos, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

    Ficam revogadas eventuais medidas cautelares impostas em razão dos mesmos fatos.

    Anote-se no Cartório Distribuidor desta Comarca a realização de acordo nestes autos, para fins do art. 28-A, §12 do Código de Processo Penal.

    Comunique-se ao juízo de origem, remetendo cópia da presente sentença, nos termos do art.603 do Código de Normas da CGJ/MS.

    Caso haja objeto apreendido que consista "em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito", determino que se proceda à destruição, cabendo tal diligência ao Secretário do Foro que deverá proceder da maneira mais eficiente e certificar nos autos a diligência.

    Do contrário, nos termos do art. 123 do CPP, intime-se eventual proprietário, se necessário por edital, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira a restituição, sob pena de perdimento e destinação a entidade com finalidade social, salientando que deverá ser comprovada a propriedade e a origem lícita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias."

  • 14/08/2025 18:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2025 18:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/08/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 12:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/08/2025 12:43

    Emissão da Relação

  • 13/08/2025 12:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/08/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 12:07

    Registro de Sentença

  • 13/08/2025 12:07

    Cumprimento de ANPP

  • 12/08/2025 18:30

    Prazo em Curso

  • 12/08/2025 18:30

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 18:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/07/2025 18:33

    Manifestação do Ministério Público

  • 03/07/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 13:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 03/07/2025 12:02

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2025 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 15:56

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:22

    Autos preparados para expedição

  • 30/04/2025 15:08

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2025 10:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/04/2025 10:33

    Manifestação do Ministério Público

  • 21/04/2025 00:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 10:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/03/2025 15:20

    Juntada de NULL

  • 17/02/2025 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:10

    Prazo em Curso

  • 05/02/2025 09:07

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2025 09:07

    Prazo em Curso

  • 04/02/2025 18:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/02/2025 18:04

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/02/2025 13:21

    Autos preparados para expedição

  • 03/02/2025 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2025 13:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2025 19:49

    Autos preparados para expedição

  • 29/01/2025 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 19:48

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 17/01/2025 17:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/01/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 19:12

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 19:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2025.

  • 08/01/2025 20:05

    Autos preparados para expedição

  • 06/12/2024 02:13

    Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Queiroz Moraes Valente (OAB 23020/MS) Processo 0003375-27.2022.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Ailton Fernandes Alves - Fica a defesa intimada do despacho de f. 68: "01.

    Com o fito de prestigiar o contraditório, intime-se a defesa do beneficiário para manifestar acerca da manifestação ministerial retro, no prazo de 05 (cinco) dias. 02.

    Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. 03.

    Intime-se.

    Cumpra-se."

  • 05/12/2024 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/12/2024 16:40

    Emissão da Relação

  • 02/12/2024 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/12/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 06:53

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 00:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2024 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2024 14:34

    Manifestação do Ministério Público

  • 11/11/2024 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 18:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/11/2024 17:59

    Processo Desarquivado

  • 22/02/2024 03:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/11/2023 11:45

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/11/2023 11:44

    Processo Reativado

  • 14/11/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2023 12:53

    Juntada de NULL

  • 01/11/2023 12:53

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2023 19:01

    Prazo em Curso

  • 25/10/2023 14:01

    Autos preparados para expedição

  • 25/10/2023 08:15

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 16:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/10/2023 18:10

    Autos preparados para expedição

  • 18/10/2023 18:08

    Processo Desarquivado

  • 24/11/2022 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2022 09:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/08/2022 09:33

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2022 15:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2022 10:39

    Autos preparados para expedição

  • 29/06/2022 16:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2022 16:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/06/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2022 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 07:59

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/06/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 16:36

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/06/2022 16:36

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 15/06/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 08:41

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 18:00

    Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

  • 14/06/2022 18:00

    Manifestação do Ministério Público

  • 04/05/2022 07:29

    Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

  • 02/05/2022 17:56

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/05/2022 16:22

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2022 16:22

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2022 16:22

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2022 10:46

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/05/2022 10:46

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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