TJMS - 1420477-15.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ALCIRA BERTOLDO

CPF *30.***.*52-87

CLAINE REGINA GNOATTO

CPF *29.***.*98-15

Advogados

ANDERSON ALEX VANONI

OAB: 43339/PR

CPF *27.***.*90-80

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO-SUL MS-BA

CNPJ: 26.408.161/0001-02

Advogados

ANDRE VICENTIN FERREIRA

OAB: 11146/MS

CPF *32.***.*12-97

EDSON TAVARES CALIXTO

OAB: 10681/MS

Terceiro

Partes

LUIZ ADILTO CAON

CPF *67.***.*50-78

LEILA PINTO CAON

Advogados

JEFFERSON RUSTICK

OAB: 65271/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 16:02

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 06:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/03/2025 06:45

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/02/2025 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 15:10

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 17/02/2025 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420477-15.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alcira Bertoldo Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravante: Claine Regina Gnoatto Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: Leila Pinto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Interessado: Luiz Adilto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) EMENTA - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APRESENTAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO EXECUTADO - DEFESA QUE DEVE SER EXERCIDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - ARTIGO 674 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

    Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade em razão da matéria arguida pela parte executada/excipiente, ora agravante não ser passível de discussão pela via de Exceção de Pré-Executividade III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Consoante definição do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1136144/RJ, julgado sob o rito previsto para os recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória" (Rel.

    Ministro Luiz Fux; Primeira Seção; julgado em 09/12/2009; DJe 01/02/2010). 4.

    Partindo da premissa de que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa do qual pode se valer o executado, conclui-se que não detém legitimidade para opô-la aquele que não figura no polo passivo da execução, como ocorreu no caso versando. 5.

    Na hipótese, em nenhum momento houve a inclusão dos exceptos no polo passivo da execução, tendo elas comparecido espontaneamente do feito, apresentando exceção de pré-executividade e justificando seu interesse no feito, no fato de que a parte executada teria alienado a eles o bem penhorado nos autos. 6.

    Contudo, para a hipótese na qual, quem não sendo parte do processo, considera ter suportado bloqueio ou ameaça de bloqueio sobre bens em relação aos quais sustenta ter a posse ou a propriedade, o Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, no artigo 674, a via dos Embargos de Terceiro.

    IV.

    DISPOSITIVO 7.

    Agravo conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 14/02/2025 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:58

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 18:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/02/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:16

    Não-Provimento

  • 11/02/2025 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420477-15.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Alcira Bertoldo Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravante: Claine Regina Gnoatto Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: Leila Pinto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Interessado: Luiz Adilto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/02/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2025 22:03

    Inclusão em pauta

  • 23/01/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2025 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 14:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/12/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 09:38

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420477-15.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alcira Bertoldo Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravante: Claine Regina Gnoatto Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: Leila Pinto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Interessado: Luiz Adilto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para o fim específico de obstar que a decisão agravada produza efeitos até o julgamento Colegiado do presente recurso, devendo, portanto, aguardar o processo sobrestado até resolução da questão ora discutida.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Cumpra-se.

  • 09/12/2024 10:33

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/12/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 00:01

    Publicação

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420477-15.2024.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Alcira Bertoldo Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravante: Claine Regina Gnoatto Advogado: Anderson Alex Vanoni (OAB: 43339/PR) Agravado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Advogado: Edson Tavares Calixto (OAB: 10681/MS) Interessado: Leila Pinto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Interessado: Luiz Adilto Caon Advogado: Jefferson Rustick (OAB: 65271/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/12/2024 17:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2024 17:34

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 17:05

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/12/2024 17:05

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 05/12/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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