02/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 06:25

Decorrido prazo de "nome da parte".
14/02/2025 01:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803600-79.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vanderlei Pedro de Souza Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Vitor Gustavo de Oliveira Vanderlei Pedro de Souza inconformado com a decisão proferida pelo MM. juiz da 2ª vara da comarca de Sidrolândia, nos autos da ação de restabelecimento do benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente n.º 0803600-79.2022.8.12.0045, movida em face de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, agrava a este Tribunal.

Alega o apelante que foi diagnosticado com transtornos ortopédicos, no ano de 2020, e que no final do ano passado teve agravamento abrupto da doença, o que o levou a desenvolver quadro de lombalgia e osteoartrose de coluna lombar.

Defende que está incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais, de modo que a faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde a injusta cessação ocorrida em 26/08/2022.

Assim pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.

Além disso, mesmo que o feito tenha tramitado na justiça estadual, em razão de inexistência de vara federal na comarca do domicílio do segurado, o recurso da decisão proferida pelo juízo a quo deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC.

Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:58

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:49

Não recebido o recurso de ""nome da parte".
18/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:02

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:59

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803600-79.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Vanderlei Pedro de Souza Advogada: Eclair Nantes Vieira (OAB: 8332/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/SP) Perito: Vitor Gustavo de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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