22/09/2025 15:14

Expedição de Carta.
22/09/2025 14:44

Expedição em análise para assinatura
18/09/2025 14:50

Autos preparados para expedição
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2025 08:35

Prazo em Curso
19/08/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o fim de incluir na decisão embargada a seguinte redação: Quanto ao segundo ponto controvertido, anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Para elucidar os fatos, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2026 às 14:30 horas.

Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC.

Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha.

Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.

Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, a inquirição será feita por vídeo conferência, devendo a serventia disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Fica facultada a participação das partes, procuradores e testemunhas, ainda que residentes nesta comarca, de forma virtual na audiência ora designada, por conta e risco das partes quanto a eventuais prejuízos decorrentes de problemas técnicos, haja vista que a regra é o comparecimento presencial.

Para tanto, a serventia deverá disponibilizar aos procuradores das partes o link ou página de acesso, através de certidão nos autos, cabendo ao respectivo patrono comunicar suas testemunhas.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
18/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:18

Emissão da Relação
15/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2026 02:30:00, 2ª Vara Cível.
14/08/2025 14:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:54

Acolhimento de Embargos de Declaração
14/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
08/07/2025 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 08:01

Prazo em Curso
30/06/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2025 14:11

Emissão da Relação
04/06/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 07:26

Prazo em Curso
29/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0807433-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovaildo Candido de Almeida - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado.

Os pontos controvertidos sobre os quais incidirá a dilação probatória referem-se: a) à ocorrência de oscilação de energia elétrica na residência da autora, na data indicada na prefacial; b) à existência e extensão de eventuais danos materiais e morais que a autora afirma ter sofrido e; c) ao nexo de causalidade entre a oscilação e os danos alegados na inicial.

Importante salientar, neste ponto, que a relação jurídica subjacente ao mérito desta ação ostenta indiscutível natureza consumerista.

Diante disso, reconheço a incidência do CDC ao caso sob exame e, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora e de sua indiscutível hipossuficiência técnica e econômica, inverto o ônus da prova, exclusivamente em relação ao primeiro ponto controvertido.

Diante da inversão do ônus da prova, entendo que deve ser oportunizada à parte ré a produção de provas.

Com efeito, o art. 373, § 1º, do CPC, dispõe em sua parte final que, depois de atribuir o ônus da prova de maneira diversa, o juiz deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Por reputar evidenciada a necessidade de aferir eventuais irregularidade nas instalações elétricas do imóvel descrito na prefacial, determino a produção de prova pericial.

Destaco, por oportuno, que determinada a inversão do ônus da prova isto não implica impor ao réu a obrigação de arcar com o custo da prova especializada, ou seja, não lhe transfere ao réu o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais, porém sujeita-o a arcar com as consequências jurídicas da não produção da prova técnica.

Nesse sentido a jurisprudência do c.

STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido." (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 07/04/2015, DJe 29/04/2015) Grifei. "CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, VIII, DO CDC.

PROVA PERICIAL.

RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS. 1.

Conforme o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probante no curso do processo é direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, cabendo ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências. 2.

No entanto, a inversão do mencionado ônus não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada; significa tão-somente que já descabe à autora a produção dessa prova.

Optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da autora.

Precedentes do STJ. 3.

In casu, o juízo a quo determinou a inversão do ônus probante e a antecipação dos honorários periciais pela ré em ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de energia elétrica.

Alicerçou-se no fundamento de que compete à prestadora de serviços a comprovação da regularidade da cobrança tida por excessiva pela autora. 4.

Ora, tendo sido invertido o ônus da prova, desaparece a necessidade de o autor provar o que estiver no âmbito da inversão.

Logo, é supérfluo obrigar o réu a produzir prova cuja apresentação seja de seu exclusivo interesse, pois a sua negativa ou omissão em nada prejudicará o sujeito vulnerável, só o favorecerá em conseqüência da própria inversão. 5.

Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1098876/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 26/04/2011) Grifei.

Nomeio como perito judicial engenheiro elétrico Ricardo Antônio Duarte, residente e domiciliado nesta cidade.

Apresentados os quesitos formulados pelas partes ou decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, intime-se o perito da nomeação e para formular proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada a proposta, ouça-se a parte ré, no mesmo prazo.

Não havendo impugnação, intime-se-a para, querendo, efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

Efetuado o depósito, o perito judicial deverá ser intimado para apresentar laudo no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o disposto no art. 474 do CPC.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação.

Outrossim, indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal da parte autora e prova testemunhal, visto que a prova técnica afigura-se suficiente para elucidação da matéria fática.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/05/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 16:32

Emissão da Relação
20/05/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2025 18:49

Despacho Saneador
10/04/2025 10:26

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:18

Prazo em Curso
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0807433-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovaildo Candido de Almeida - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
28/02/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:31

Emissão da Relação
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 08:38

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0807433-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovaildo Candido de Almeida - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 111/147.
22/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 08:38

Emissão da Relação
25/12/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:13

Prazo em Curso
09/12/2024 16:12

Expedição de Carta.
09/12/2024 14:44

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB 28705/MS) Processo 0807433-21.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jovaildo Candido de Almeida - Vistos etc.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.
29/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 18:59

Autos preparados para expedição
29/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 09:31

Emissão da Relação
28/11/2024 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 08:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 08:17

Recebida petição inicial
30/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:02

Informação do Sistema
30/10/2024 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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