17/02/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 11:44

Transitado em Julgado em "data"
04/12/2024 16:32

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 15:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 17:40

Recebidos os autos
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 16:57

Recebidos os autos
03/12/2024 16:56

Confirmada
03/12/2024 14:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:47

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:46

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803380-95.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PACIENTE COM GONARTROSE - FORNECIMENTO DE CONSULTA, AVALIAÇÃO E CONDUTA COM CIRURGIÃO ORTOPÉDICO ESPECIALISTA EM JOELHO - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA/INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA - JUSTA CAUSA PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA O ENTE PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, determinando ao ente público o fornecimento de consulta, avaliação e tratamento com cirurgião ortopédico especialista em joelho, em favor de paciente diagnosticado com gonartrose.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Poder Público a dispensar o tratamento de saúde re querido pela parte.

III.

Razões de decidir 3.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 4.

A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe: a) ausência ou ineficácia da prestação administrativa, e b) a comprovada necessidade (RE 855.178-ED, Rel.

Min.

Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min.

Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, DJe-090 de 15/04/2020, Repercussão Geral - Mérito) 5.

Restou devidamente demonstrada a ausência/ineficácia da prestação administrativa, bem como comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico e todo tratamento necessário. 6. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de fixação da multa diária contra a Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:43

Não-Provimento
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:28

Inclusão em pauta
28/11/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 19:51

Recebidos os autos
27/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/11/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 01:39

Confirmada
19/11/2024 12:52

Expedida/Certificada
19/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:52

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 06:23

Expedida/Certificada
19/11/2024 06:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 06:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803380-95.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Maria Auxiliadora Anselmo de Sales DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/11/2024 23:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 23:59

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 23:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:16

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 10:16

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 10:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
18/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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