25/08/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes às p. 281/283, para que surta seus efeitos legais, passando suas cláusulas a integrar a presente decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc.

II e 925, do Código de Processo Civil, haja vista, a comprovação do pagamento do valor acordado.

Custas recolhidas (p. 293).

Honorários advocatícios, conforme acordado (p. 281/283-cláusula 05).

Transite-se em julgado imediatamente a presente sentença pela preclusão lógica.

Arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.Cumpra-se.
07/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 21:00

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
07/06/2025 07:10

Realizado cálculo de custas
07/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:57

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0807418-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inez Franca da Silva, Francisco Prates da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo.
30/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:17

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 13:33

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 12:23

Recebidos os autos
23/04/2025 12:23

Recebidos os autos
05/02/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:34

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Milena Assunção de Matos Garutti (OAB 15940/MS) Processo 0807418-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inez Franca da Silva, Francisco Prates da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - IV - DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais efetuados por INEZ FRANÇA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, a fim de: A) declarar nulo o contrato de empréstimo celebrado entre as partes, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. 816701327-1, com retorno das partes ao "status quo ante"; B) condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos pela parte autora decorrentes do contrato em questão, acrescidos de correção monetária, desde cada desembolso, e juros de mora a partir da citação; C) determinar que a parte autora devolva o valor do crédito lhe concedido, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, desde sua disponibilização em conta, admitida a compensação, conforme fundamentação já exposta; D) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, sobre o qual deve incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação, por envolver relação contratual; No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver incidência de ambos, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo.

Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se que não houve instrução processual. À serventia para que efetue a cobrança das custas processuais em face da parte ré, devendo inscrevê-la em Dívida Ativa na hipótese de ausência de pagamento no prazo legal.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:58

Recebidos os autos
25/11/2024 20:58

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 20:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 20:58

Julgado procedente em parte do pedido
15/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 16:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2024 16:19

de Conciliação
14/05/2024 10:33

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 20:00

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:04

de Instrução e Julgamento
05/03/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:15

Recebidos os autos
23/01/2024 18:15

Determinada Requisição de Informações
30/10/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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