TJMS - 0800207-30.2023.8.12.0040

1ª instância - Porto Murtinho - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO GAMARRA RAMIREZ

CPF *00.***.*97-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.107.539/0001-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2025 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/03/2025 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2025 16:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 09:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2025 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 03/12/2024 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 09:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/12/2024 09:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:55

    Decorrido prazo de parte

  • 29/10/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2024 01:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/07/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 08:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 08:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/07/2024 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:36

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 07/05/2024 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2024 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/04/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 09:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 09:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2024 16:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2024 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2024 08:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2024 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 17:12

    Julgado procedente o pedido

  • 20/11/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 09:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 13/10/2023 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 14:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/10/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/09/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 09:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2023 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/07/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 10:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2023 00:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 13:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 14:37

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 29/05/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 14:51

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2023 12:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2023 12:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2023 12:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 16:26

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 26/05/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2023 16:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/05/2023 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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