27/08/2025 09:14

Prazo em Curso
24/08/2025 05:16

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DALVANIR DUTRA MAURICIO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 03/04/2019, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos desde outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a efetiva regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, unicamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, deve ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 1º de agosto de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
13/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 06:16

Autos preparados para expedição
12/08/2025 09:31

Emissão da Relação
07/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:52

Registro de Sentença
07/08/2025 08:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/08/2025 17:18

Expedição de NULL.
26/03/2025 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 11:04

Prazo em Curso
20/03/2025 13:40

Prazo em Curso
20/03/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0826551-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalvanir Dutra Mauricio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
18/03/2025 14:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 13:57

Emissão da Relação
11/03/2025 13:22

Prazo em Curso
11/03/2025 13:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/03/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0826551-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalvanir Dutra Mauricio - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
12/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 14:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 14:48

Emissão da Relação
12/11/2024 14:22

Expedição de Carta.
12/11/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/11/2024 19:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:45

Recebida petição inicial
31/10/2024 13:13

Autos preparados para expedição
30/10/2024 18:08

Informação do Sistema
30/10/2024 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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