TJMS - 0114718-27.2005.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Polo Ativo

Partes

PACOTAO EMBALAGENS LTDA - EPP

CNPJ: 33.133.836/0001-13

Advogados

ELIO TOGNETTI

OAB: 7934/MS

CPF *04.***.*10-15

Polo Passivo

Partes

GENY MARQUES COURY & FILHOS LTDA.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 12:26

    Transitado em Julgado em data

  • 06/06/2025 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 09:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0114718-27.2005.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pacotão Embalagens Ltda - EPP - Exectdo: Geny Marques Coury & Filhos Ltda. - Dispositivo.

    Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, tendo a parte exequente mantido-se inerte por lapso temporal superior a 15 anos, sem dar continuidade a ação executiva, criando situações de perpetuação de relação jurídica e insegurança jurídica, não admitidos pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico pátrio, com os fundamentos expostos acima, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente, e por consequência, julgo extinta a presente execução, o que faço com base nos artigos 924, V, do CPC.

    Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de custas e honorários, na esteira do recente entendimento do STJ no REsp 1.769.201-SP, cuja ementa: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

    DESCABIMENTO.

    CAUSALIDADE.

    AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

    Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

    A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas devidas, levante-se eventuais penhoras existentes nos autos e arquivem-se em definitivo, dando-se baixa no sistema SAJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:47

    Julgado procedente o pedido

  • 05/02/2025 13:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2024 03:41

    Decorrido prazo de parte

  • 22/11/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Elio Tognetti (OAB 7934/MS) Processo 0114718-27.2005.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pacotão Embalagens Ltda - EPP - Exectdo: Geny Marques Coury & Filhos Ltda. - Certifico para os devidos fins que, até a presente data, não houve manifestação do exequente requerendo o prosseguimento do feito.

    Certifico ainda que o processo se encontra suspenso em arquivo provisório desde 05/02/2009.

    Sendo assim, procedo a intimação do exequente para manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.

    Nada mais.

  • 20/11/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/11/2024 14:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2024 16:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2024 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2024 13:36

    Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/10/2024 16:13

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 14:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/02/2009 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 05/02/2009 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2008 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/12/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/10/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/10/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/08/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/06/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/05/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 17/04/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2008 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2008 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 19/02/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2007 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/09/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/04/2007 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2007 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 05/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2006 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2006 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 05/07/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/04/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/03/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 27/01/2006 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/10/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/09/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2005 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/06/2005 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2005 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2005 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2005 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/06/2005 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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