10/09/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/09/2025 09:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 16:50

Emissão da Relação
18/08/2025 16:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 16:34

Recebida petição inicial
17/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
17/08/2025 10:13

Processo Reativado
13/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/05/2025 19:10

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:10

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:02

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 14:01

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:01

Expedição de Ofício.
03/02/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 11:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/02/2025 11:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:20

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/12/2024 09:18

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 11:45

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Ketlyn Kipfer Coelho (OAB 23546/MS) Processo 0800887-64.2021.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Financial Imobiliária Ltda -

III - Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: - rescindir o contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, relacionado ao Lote 19, da Quadra 08, do Residencial Jardim Ilha Bela, na cidade de Maracaju/MS, devendo ser expedido mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local para as devidas anotações.

Rescindido o contrato, deverá a requerente restituir aos requeridos: a) os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel e; b) o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais [valor para o mês de maio de 2023]) relacionado às benfeitorias existentes no imóvel; podendo ser descontados dos valores pagos e benfeitorias: a) a taxa de fruição do imóvel; b) a multa penal e; c) demais valores previstos no instrumento contratual. - reintegrar a parte autora na posse do imóvel acima descrito, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse; - condenar os requeridos ao pagamento da taxa de fruição do imóvel em valor equivalente à 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, desde a data do início da posse até a efetiva desocupação; - condenar os requeridos ao pagamento de multa penal equivalente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

Nos termos do artigo 368 do Código Civil, fica autorizada a compensação dos valores devidos pelas partes.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, tudo independentemente de conclusão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Maracaju, datado e assinado digitalmente.

Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito
25/11/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 11:14

Emissão da Relação
19/11/2024 16:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:11

Registro de Sentença
19/11/2024 16:11

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2024 14:50

Conclusos para julgamento
15/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 18:29

Prazo em Curso
21/06/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 17:14

Emissão da Relação
22/05/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
24/01/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
20/12/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 16:07

Emissão da Relação
15/12/2023 18:23

Documento Digitalizado
29/09/2023 20:23

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 11:35

Emissão da Relação
14/09/2023 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:05

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 12:15

Emissão da Relação
22/06/2023 18:26

Juntada de Mandado
22/06/2023 18:26

Juntada de NULL
04/04/2023 22:11

Prazo em Curso
04/04/2023 22:09

Expedição de Mandado.
17/08/2022 13:37

Expedição em análise para assinatura
22/07/2022 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
19/07/2022 10:55

Autos preparados para expedição
19/07/2022 10:14

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
13/07/2022 20:26

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.
13/07/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
13/07/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2022 12:52

Emissão da Relação
12/07/2022 12:51

Emissão da Relação
24/06/2022 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 10:16

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 20:21

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.
16/06/2022 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2022 10:56

Emissão da Relação
13/06/2022 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 11:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 01:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2022.
01/04/2022 08:47

Prazo em Curso
30/03/2022 13:52

Juntada de Mandado
30/03/2022 13:52

Juntada de NULL
30/03/2022 13:49

Juntada de Mandado
30/03/2022 13:49

Juntada de NULL
04/02/2022 11:27

Prazo em Curso
01/02/2022 14:12

Prazo em Curso
01/02/2022 14:11

Expedição de Certidão.
25/01/2022 12:48

Expedição de Mandado.
25/01/2022 12:48

Expedição de Mandado.
25/01/2022 11:48

Expedição em análise para assinatura
17/01/2022 11:52

Autos preparados para expedição
18/12/2021 01:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2021.
11/12/2021 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/12/2021 09:41

Prazo em Curso
09/12/2021 20:13

Publicado ato_publicado em 09/12/2021.
09/12/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2021 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/12/2021 13:32

Emissão da Relação
06/12/2021 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:49

Prazo em Curso
30/11/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 30/11/2021.
30/11/2021 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2021 11:37

Emissão da Relação
23/11/2021 10:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2021 08:24

CEJUSC - Conciliação não realizada
22/11/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2021 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2021 10:44

Prazo em Curso
10/09/2021 20:19

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.
10/09/2021 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2021 06:28

Prazo em Curso
10/09/2021 06:26

Expedição de Carta.
10/09/2021 06:26

Expedição de Carta.
09/09/2021 16:01

Expedição em análise para assinatura
09/09/2021 16:01

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 16:01

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2021 11:54

Emissão da Relação
08/09/2021 16:36

Autos preparados para expedição
08/09/2021 13:44

Prazo em Curso
08/09/2021 13:38

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:28

Expedição de Certidão.
08/09/2021 13:28

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2021 08:25:00, 2ª Vara.
19/08/2021 15:53

Prazo em Curso
12/07/2021 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2021 19:15

Despacho de recebimento da inicial
01/07/2021 14:46

Conclusos para despacho
30/06/2021 19:09

Informação do Sistema
30/06/2021 19:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/06/2021 17:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/06/2021 17:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/06/2021 17:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/06/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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