TJMS - 0805021-50.2024.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JEFERSON DE MORAES FARIAS

CPF *06.***.*45-91

Advogados

CELSO GONCALVES

Polo Passivo

Partes

BANCO SAFRA S/A.

CNPJ: 58.160.789/0043-87

Advogados

ALEXANDRE FIDALGO

OAB: 172650/SP

CPF *70.***.*83-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2025 06:53

    Transitado em Julgado em "data"

  • 21/05/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 20/05/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:01

    Publicação

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805021-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Jeferson de Moraes Farias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) EMENTA.

    CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

    PRELIMINAR.

    OFENSA À DIALETICIDADE.

    AFASTADA.

    MÉRITO.

    NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    TEMA REPETITIVO 648 DO STJ.

    FALTA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PEDIDO FORMULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO INGRESSO DA DEMANDA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.Caso em exame. 1.A ação foi intentada objetivando a apresentação de contrato empréstimo consignado firmado junto à instituição financeira requerida, para justificar os descontos que vêm ocorrendo nos proventos de aposentadoria da autora.

    II.Questão em discussão. 2.Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3.Pretensão a reforma da sentença, para que seja considerada válida a notificação extrajudicial da instituição financeira e que o recorrido deve ser obrigado ao fornecimento de todos os documentos requeridos por meio desta demanda, assim como ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência.

    III.

    Razões de decidir. 4.Tendo o recorrente combatido de forma adequada os fundamentos adotados na sentença como razão de decidir, o recurso deve ser conhecido, ficando afastada a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. 5.O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, inclusive em sede de recurso submetido à sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, no sentido de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.

    No caso concreto, recurso especial provido." (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) 6.Logo, "(...) Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.328.134/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 29/11/2019.) 7.Portanto necessária a comprovação da existência de uma relação jurídica e que a parte interessada formulou, antes da propositura da ação de produção antecipada de provas, pedido em sede administrativa, tendo este sido negado ou negligenciado pela instituição financeira.

    Não havendo prova suficiente e idônea nesse sentido, o indeferimento da inicial, com a extinção do feito sem resolução de mérito (artigo 485, VIII, do CPC) é medida que se impõe.

    IV.Dispositivo. 8.Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 19/05/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 15:38

    Não-Provimento

  • 14/05/2025 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805021-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeferson de Moraes Farias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/05/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:51

    Inclusão em pauta

  • 12/05/2025 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805021-50.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Jeferson de Moraes Farias Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco Safra S.A.

    Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/05/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 10:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 10:15

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2025 10:15

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/05/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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