TJMS - 0800991-34.2022.8.12.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

BEATRIZ SILVA SCHILLER

OAB: 28252/MS

Polo Passivo

Partes

JOSE SEVERIANO DOS SANTOS

CPF *00.***.*59-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2025 09:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 10:53

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 07:49

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 07:43

    Certidão Cartorária

  • 06/12/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800991-34.2022.8.12.0010/50001 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Beatriz Silva Schiller (OAB: 28252/MS) Recorrido: José Severiano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/11/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 13:09

    Publicação

  • 10/11/2024 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/11/2024 12:42

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/11/2024 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 15:48

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2024 10:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/03/2024 12:55

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2024 12:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2024 12:55

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2024 12:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2024 12:54

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 13/03/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 13/03/2024 00:01

    Publicação

  • 12/03/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2024 17:28

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 15/02/2024 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/01/2024 11:45

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 17/01/2024 07:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2024 16:52

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2024 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2024 16:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/11/2023 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2023 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/11/2023 15:24

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2023 15:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/11/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicação

  • 09/11/2023 00:01

    Publicação

  • 08/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2023 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2023 16:53

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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