TJMS - 1420192-22.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NGELO SOARES DA SILVA NETO

CPF *40.***.*69-49

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB: 16215/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 16:16

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2025 09:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/02/2025 09:30

    Transitado em Julgado em "data"

  • 04/02/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 13:44

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 04/02/2025 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 00:01

    Publicação

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420192-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ângelo Soares da Silva Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E AMPARADA EM PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO - HOMOLOGAÇÃO SEM NOVA VISTA AO PERITO -- NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou o cálculo contábil.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a nulidade da decisão agravada por cerceamento de defesa; e b) no mérito, a eventual inconsistência do laudo pericial e a ausência de esclarecimentos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A respeito do cerceamento de defesa, tenho afirmado que, mesmo que respeitada a livre convicção do Juízo a quo, não se pode descurar que, em eventual recurso, pode ser adotado entendimento diverso, e, nesse caso, o processo precisa estar suficientemente instruído, para que seja possível a análise do pedido da parte autora em sua inteireza - mesmo que em sentido diverso daquele trilhado pela sentença -, sob pena de se forçar: ou a adoção do entendimento da sentença, ou o julgamento em sentido diverso à luz de um conjunto probatório insuficiente. 4.

    No CPC/15, este dever imposto ao Juiz que, em verdade, já vem previsto no sistema desde a vigência da CF/88, ante a garantia do devido processo legal, máxime em razão de sua vertente substancial foi robustecido pelo disposto no art. 369, no sentido de que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 5.

    Restou configurado o cerceamento de defesa no caso, pois, em razão da impugnação apresentada e amparada em parecer técnico, antes de homologar o cálculo contábil, data venia, deveria o Juízo a quo determinar nova remessa dos autos ao perito judicial para esclarecimento dos pontos controvertidos.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Agravo de Instrumento conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 03/02/2025 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 13:25

    Provimento

  • 30/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420192-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Ângelo Soares da Silva Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 15:06

    Inclusão em pauta

  • 28/01/2025 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420192-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Ângelo Soares da Silva Neto Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Itaú Unibanco S.A.

    Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, recebendo-o, portanto, em ambos os efeitos.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se

  • 04/12/2024 18:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 18:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 03/12/2024 17:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 09:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 09:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 09:40

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 02/12/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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