26/02/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS) Processo 0818177-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ronilde Anselmo de Santana - Réu: Vicente Claudinei da Silva, Localiza Rent a Car S.A. - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Ronilde Anselmo de Santana contra Vicente Claudinei da Silva e Localiza Rent a Car S.A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 301-307, f. 328 e f. 337).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas
25/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:15

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:41

Recebidos os autos
24/02/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:41

Homologada a Transação
10/12/2024 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 108112/MG), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 145252/RJ), Daniel Rodrigues Benites Filho (OAB 22989/MS) Processo 0818177-97.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ronilde Anselmo de Santana - Réu: Vicente Claudinei da Silva, Localiza Rent a Car S.A. - Considerando-se que o autor informou, à f. 328, que o acordo de f. 301/307 se estende ao réu Vicente Claudinei da Silva, intime-se este requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste ciência e ratifique a transação celebrada.

Ressalta-se que o silêncio importará no aceite, acarretando a homologação do acordo.

Feito isso, voltem conclusos na fila de terminativas.
25/11/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:14

Recebidos os autos
22/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:50

Recebidos os autos
04/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:51

Decorrido prazo de parte
27/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:45

Decorrido prazo de parte
07/11/2023 09:52

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 10:25

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 12:54

Recebidos os autos
02/10/2023 12:54

Decisão ou Despacho
22/03/2023 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo de parte
17/03/2023 16:10

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 11:32

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:26

Recebidos os autos
03/02/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 15:20

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
04/12/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
09/11/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 19:22

Recebidos os autos
31/10/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
18/08/2022 22:38

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 12:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2022 18:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/07/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 18:00

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 17:06

de Conciliação
27/07/2022 16:49

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 16:55

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:51

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
13/06/2022 09:07

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 18:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2022 18:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 17:59

de Instrução e Julgamento
19/05/2022 17:23

Recebidos os autos
19/05/2022 17:23

Decisão ou Despacho
18/05/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 13:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2022 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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