14/09/2025 05:40

Expedição de Certidão.
07/09/2025 08:20

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2025 15:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:15

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/08/2025 19:45

Emissão da Relação
28/08/2025 19:39

Transitado em Julgado em data
22/08/2025 13:02

Recebidos os autos da Turma Recursal
22/08/2025 13:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/03/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:18

Prazo em Curso
06/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Contra-razões
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824606-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - Decisão de fl. 247: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/02/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 13:01

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:55

Emissão da Relação
20/02/2025 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:16

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/02/2025 10:46

Prazo em Curso
24/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824606-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GISLAINE DE ARAÚJO PALÁCIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de março de 2020 até outubro de 2024, conforme meses descritos nos autos.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 10 de janeiro de 2025.

Ana Maria S.J.

Silva Juíza Leiga (Assinatura Via Certificado Digital)
23/01/2025 21:28

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 09:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 09:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 09:30

Emissão da Relação
13/01/2025 13:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:58

Registro de Sentença
13/01/2025 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/01/2025 16:01

Expedição de NULL.
06/12/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 10:25

Prazo em Curso
22/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 11:23

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB 19769/MS), Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB 23443/MS) Processo 0824606-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gislaine de Araújo Palácio - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
19/11/2024 15:14

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 15:11

Emissão da Relação
19/11/2024 13:09

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:17

Expedição de Carta.
06/11/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:10

Autos preparados para expedição
11/10/2024 07:23

Informação do Sistema
11/10/2024 07:23

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/10/2024 05:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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