TJMS - 0000439-30.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JHONATAN SILVA DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*40-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

LETICIA COSTA IBRAHIM

CPF *33.***.*21-14

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 18:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 18:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/09/2025 18:15

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 02/09/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 13:44

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/08/2025 14:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 12:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.

  • 07/07/2025 14:21

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 06:49

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2025 16:54

    Emissão da Relação

  • 03/07/2025 09:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/07/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/05/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 16:50

    Prazo em Curso

  • 10/04/2025 07:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/03/2025 10:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2025 14:15

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2025 14:09

    Expedição de Carta.

  • 28/02/2025 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/02/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 16:13

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 14:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/02/2025 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/02/2025 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 07:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 21/01/2025 12:06

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2025 16:37

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 08/01/2025 16:37

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 09/10/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 11:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 09/10/2023 11:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 02/10/2023 16:27

    Informação do Sistema

  • 02/10/2023 16:27

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/10/2023 14:58

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/10/2023 14:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 18/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2023 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 07:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/09/2023 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 18:02

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 18:01

    Prazo em Curso

  • 05/09/2023 09:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2023 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:14

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/09/2023 16:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 25/08/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 24/08/2023 17:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 08:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/06/2023 08:52

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 01/06/2023 16:08

    Juntada de Petição de Apelação

  • 23/05/2023 18:14

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2023 15:23

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/05/2023 15:20

    Juntada de Mandado

  • 22/05/2023 15:20

    Juntada de NULL

  • 27/03/2023 15:18

    Prazo em Curso

  • 27/03/2023 06:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 17:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 08:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/02/2023 08:36

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/02/2023 07:50

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 03/02/2023 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 11:08

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/11/2022 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 17:25

    Registro de Sentença

  • 11/11/2022 17:25

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 10/11/2022 14:16

    Expedição de NULL.

  • 03/11/2022 13:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/10/2022 15:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2022 08:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/10/2022 08:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/10/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 12:12

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/10/2022 19:36

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/10/2022 19:36

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/10/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/10/2022 10:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2022 14:44

    Prazo em Curso

  • 25/08/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 08:14

    Autos preparados para expedição

  • 24/08/2022 16:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/08/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 15:11

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/08/2022 15:11

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/08/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 14:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/08/2022 14:46

    Declarada incompetência

  • 19/08/2022 07:48

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 10:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/08/2022 10:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/08/2022 08:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 08:32

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/08/2022 17:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/08/2022 17:57

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/06/2022 11:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 17:42

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/06/2022 17:41

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 09/06/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 12:13

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/06/2022 17:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/06/2022 17:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 03/06/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2022 12:49

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 30/05/2022 16:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/05/2022 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 13:10

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/03/2022 13:10

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/03/2022 12:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 25/03/2022 12:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/03/2022 13:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/03/2022 13:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/03/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 11:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/03/2022 20:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 14:01

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 03/03/2022 14:01

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 22/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2022 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 10:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2021 10:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 14/12/2021 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 07:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/12/2021 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/12/2021 18:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/12/2021 18:51

    Outras Decisões

  • 06/12/2021 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/11/2021 17:08

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 05/10/2021 20:03

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/09/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 16:28

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2021 16:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/09/2021 16:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2021 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 20:11

    Autos preparados para expedição

  • 20/09/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 14:51

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 16/09/2021 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 10:50

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 16/09/2021 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 10:38

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/09/2021 10:30

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 10:06

    Autos preparados para expedição

  • 16/09/2021 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 09:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/09/2021 14:58

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2021 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 14:56

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2021 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 31/08/2021 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2021 18:50

    Despacho de recebimento da inicial

  • 30/08/2021 01:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 15:33

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/07/2021 15:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 26/07/2021 09:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/07/2021 09:14

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 21/07/2021 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 07:54

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/07/2021 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2021 15:09

    Declarada incompetência

  • 23/05/2021 21:22

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2021 21:21

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 23/05/2021 09:21:20, 6ª Vara do Juizado Especial -.

  • 23/05/2021 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 16:04

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 03/05/2021 14:26

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 18/05/2021 01:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 26/04/2021 18:21

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 26/04/2021 15:53

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2021 02:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 26/04/2021 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/03/2021 20:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/03/2021 08:29

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 15/03/2021 08:29

    Expedição de Carta.

  • 15/03/2021 08:28

    Expedição de Carta.

  • 10/03/2021 22:37

    Autos preparados para expedição

  • 10/03/2021 19:15

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 10/03/2021 17:27

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2021 03:30:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 02/03/2021 06:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/03/2021 13:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2021 11:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 01/03/2021 09:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/02/2021 18:40

    Informação do Sistema

  • 05/02/2021 18:39

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/01/2021 08:16

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/01/2021 08:16

    Expedição de Carta.

  • 27/01/2021 08:14

    Expedição de Carta.

  • 25/01/2021 13:19

    Autos preparados para expedição

  • 25/01/2021 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 13:17

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2021 05:00:00, 7ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 24/01/2021 02:37

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2021 02:36

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2021 02:36

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2021 02:35

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2021 02:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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