18/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 10:45

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 15:29

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/01/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:37

Recebidos os autos
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
22/01/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803975-27.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gisleine Dal Bó Apelado: João Carlos Ajala Atanagildo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres EMENTA - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANTIDA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I Mantém-se o reconhecimento da atipicidade da conduta pela ausência de interesse social na intervenção estatal na hipótese de subtração de panelas usadas da casa de sua genitora, sendo o caso de se excepcionar até mesmo a condição de reiteração delitiva do agente, viabilizando-se, assim, a incidência do princípio da insignificância.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

II Recurso conhecido e improvido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/01/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:51

Não-Provimento
16/01/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803975-27.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gisleine Dal Bó Apelado: João Carlos Ajala Atanagildo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:23

Inclusão em pauta
09/01/2025 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:37

Recebidos os autos
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803975-27.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gisleine Dal Bó Apelado: João Carlos Ajala Atanagildo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:01

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 04:02

Expedida/Certificada
28/11/2024 04:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0803975-27.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Gisleine Dal Bó Apelado: João Carlos Ajala Atanagildo DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 12:34

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 12:33

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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