TJMS - 0824267-87.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 33.448.150/0001-11

Advogados

THAIS FOLGOSI FRANCOSO

JORGE GUILHERME FERREIRA DA FONSECA MOREIRA

OAB: 424777/SP

CARLOS EDUARDO BORGHI PLA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB: 25700/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:52

    Incluído em pauta para 19/09/2025 05:52:30 local.

  • 19/09/2025 16:00

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 16:21

    Inclusão em Pauta

  • 27/08/2025 02:58

    Certidão

  • 15/08/2025 20:05

    Certidão

  • 15/08/2025 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/08/2025 09:58

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/08/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 14/08/2025 02:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/08/2025 00:01

    Publicação

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824267-87.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 13/08/2025 06:54

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 12/08/2025 18:02

    Publicado ato_publicado em 12/08/2025.

  • 12/08/2025 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 13:11

    Recurso Especial

  • 08/08/2025 17:22

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/07/2025 04:18

    Certidão

  • 22/07/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 08:25

    Prazo em Curso

  • 17/07/2025 08:11

    Certidão

  • 17/07/2025 08:11

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 15/07/2025 04:05

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 02:00

    Certidão de Publicação - DJE

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:01

    Publicação

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0824267-87.2023.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025.

  • 14/07/2025 14:49

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 14:48

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 14/07/2025 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 14:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 14/07/2025 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2025 14:21

    Processo Dependente Iniciado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824267-87.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Assim, em relação ao Tema 113/STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso interposto por Azul Companhia de Seguros Gerais, e em relação ao demais artigos, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0824267-87.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Assim, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atento, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determina-se a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.

    I.C.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0824267-87.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824267-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NÃO OCORRÊNCIA - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CF - ART. 36 DO CTN - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE VALOR EXCEDENTE - TEMA 796, DO STF - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - VALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais e afastou, por consequência, o reconhecimento do direito à imunidade tributária do ITBI em operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa.

    Em relação à preliminar arguida, não há falar em nulidade da sentença quando verificado que o processo fora julgado com base em prova documental suficiente para a formação do convencimento do julgador, mormente quando se verifica que a própria autora pediu o julgamento antecipado da lide e expressamente afirmou não ter provas a produzir, porquanto a questão se tratava de matéria exclusivamente de direito.

    De acordo com o art. 156, § 2º, I, da CF/88, é assegurada a imunidade tributária nas operações de transmissão de bens imóveis de sócios para a formação do capital social da empresa, desde que a atividade preponderante do seu destinatário não seja a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de bens imóveis.

    Contudo, pelo que se infere do art. 36 do CTN, a não incidência do ITBI está restrita ao capital social subscrito, sendo legítima a cobrança do ITBI sobre o valor dos bens imóveis que excederem o valor do capital social a ser integralizado na sociedade empresarial.

    Nesse sentido, também decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 796.376/SC (Tema 796).

    Em havendo discrepância entre o valor declarado e ao da avaliação dos imóveis, como no caso dos autos, pode o fisco instaurar procedimento administrativo visando à apuração da correta base de cálculo, conforme o Tema 1.113, do STJ.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

    POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O 1º VOGAL E O 2º VOGAL QUE LHE DAVAM PROVIMENTO.

    JULGAMENTO CONFORME À TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0824267-87.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Carlos Eduardo Borghi Plá (OAB: 278734/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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