19/09/2025 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:40

Prazo em Curso
04/09/2025 15:39

Documento Digitalizado
03/09/2025 17:53

Expedição de Carta.
03/09/2025 07:32

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Ante a inércia do perito, em substituição, nomeia-se a peritaDR.

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO, e-mail: [email protected], conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC.

Intime-se nos termos da decisão de fls. 87/89.
02/09/2025 09:19

Expedição em análise para assinatura
02/09/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 13:17

Emissão da Relação
01/09/2025 13:17

Autos preparados para expedição
23/07/2025 14:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:06

Prazo em Curso
11/06/2025 15:47

Documento Digitalizado
11/06/2025 13:31

Expedição de Carta.
11/06/2025 09:52

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 17:48

Autos preparados para expedição
15/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
10/03/2025 14:55

Prazo em Curso
10/03/2025 14:33

Documento Digitalizado
10/03/2025 13:55

Expedição de Carta.
10/03/2025 09:56

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 12:18

Autos preparados para expedição
17/01/2025 15:29

Prazo em Curso
17/01/2025 15:28

Documento Digitalizado
09/01/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 07:07

Prazo em Curso
07/01/2025 07:06

Expedição de Certidão.
07/01/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
02/12/2024 00:34

Prazo em Curso
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0846614-80.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emerson Egídio Teixeira - Vistos, etc.

Com o advento da Lei n. 14.331/2022, o rito processual dos processos relativos a concessão de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho foi alterado.

Assim, conforme nova previsão legal, deve ser determinada inicialmente a realização de exame pericial, sendo que, nas hipóteses em que o laudo realizado manter o resultado da perícia administrativa, após a oitiva da parte autora, o pedido poderá ser julgado improcedente.

Ainda, a legislação prevê que, se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, o processo deverá ter o regular prosseguimento, com a citação da Autarquia.

Confira-se: "Art. 129-A [...] § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.(Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Dessa forma, em atenção ao que dispõe o dispositivo legal supramencionado, determino a realização da prova pericial, sendo que, somente após o exame e eventual divergência do resultado da perícia administrativa, o Réu deverá ser citado.

Por consequência, nomeio para a realização da perícia o Dr.

Hiroshi Sakihama, conforme Cadastro EletrônicodePeritos e Órgãos Técnicos e Científicos CPTEC, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, ciente que os honorários estão fixados em R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).

Além de prestar as informações que julgar necessárias, o perito deverá responder as seguintes questões: a) A Autora encontra-se incapacitada para o exercício das suas atividades laborativas habituais? b) Em caso positivo, esta doença ou lesão teve como causa a sua atividade laboral? c) A incapacidade é temporária ou permanente? d) A incapacidade é total ou parcial? e) A autora encontra-se incapacitada para o exercício de outras funções? Há possibilidade de reabilitação para outras atividades laborativas? As partes, em 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Determino que o INSS efetue o depósito dos honorários periciais em juízo, no prazo de quinze (15) dias, na forma prevista no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93.

Efetivado o depósito dos honorários periciais, o perito deverá indicar a data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 474 do CPC.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito dos honorários periciais, para o perito entregar o laudo pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará ao perito para levantamento de seus honorários.

Na hipótese de divergência com as conclusões da perícia administrativa, o expert deverá observar os requisitos previstos no art. 129-A, §1º da Lei n. 8.219/91.

Caso a conclusão do laudo seja idêntica ao exame realizado administrativamente pelo INSS, intime-se a Autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e tornem conclusos para deliberações, conforme dispõe o art. 129, §2º da Lei n. 8.213/91.

Existindo divergência na conclusão do laudo, proceda-se a citação do INSS para contestar a ação, nos termos do despacho de fls. 40 e art. 183 caput do CPC, com a advertência do art. 344 do mesmo Códex.

Após, o Autor para que apresente réplica, no prazo de quinze dias, e venham conclusos para deliberações. Às providências e intimações necessárias.
25/11/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 16:03

Documento Digitalizado
22/11/2024 16:03

Documento Digitalizado
22/11/2024 08:11

Prazo em Curso
22/11/2024 08:10

Emissão da Relação
07/11/2024 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2024 15:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2024.
27/09/2024 09:10

Prazo em Curso
23/09/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 07:40

Emissão da Relação
19/09/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 23:08

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2024 14:41

Redistribuição de Processo - Saída
09/08/2024 09:51

Informação do Sistema
09/08/2024 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/08/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0923307-62.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Espolio de Telma Monteiro do Nascimento

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/12/2011 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0856347-70.2024.8.12.0001

Karinny Maria dos Anjos de Paula

Regina Celeste dos Anjos

Advogado: Felipe Ramos Vollkopf da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0931842-77.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Manoel Paulo do Nascimento

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2011 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0839630-90.2018.8.12.0001

Erike Alves Corvala

Joyceane Padilha

Advogado: Tie Oliveira Hardoim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2019 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0932810-10.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Almir Fernandes

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/12/2011 11:36

Exibir Processo