TJMS - 1419956-70.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 58886/PR

CPF *95.***.*77-34

Polo Passivo

Partes

NILVA GREGOL NOGUEIRA

CPF *54.***.*43-00

ARINO CUSTODIO NOGUEIRA

CPF *94.***.*90-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LAUDINEIA MOURA DA SILVA

CPF *86.***.*55-49

Advogados

LAUDINEIA DE MOURA BERTI

OAB: 8846/MS

CPF *86.***.*55-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 19:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 08:27

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 08:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 08:27

    Juntada de tipo de documento

  • 18/07/2025 08:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/07/2025 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1419956-70.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravado: Arino Custodio Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

    I.C.

  • 17/07/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 14:29

    Publicação

  • 16/07/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 16:46

    Recurso Especial

  • 15/07/2025 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/07/2025 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 08:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 08:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 08:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 08:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/05/2025 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1419956-70.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Agravado: Arino Custodio Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Agravada: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 09:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/05/2025 09:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/05/2025 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419956-70.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Arino Custodio Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Fundação dos Economiários Federais - Funcef.

    I.C.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419956-70.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Recorrido: Arino Custodio Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419956-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 58886/PR) Agravado: Arino Custodio Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola Agravada: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO - CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 520, IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes de Campo Grande, que condicionou o levantamento dos valores da arrematação à prestação de caução, diante da existência de ação de usucapião proposta por terceiro interessado.

    II.

    Questão em discussão 2.

    Discute-se a legalidade da exigência de caução para liberação dos valores oriundos da arrematação, considerando-se a existência de ação de usucapião em trâmite, que questiona a titularidade do bem objeto da arrematação.

    III.

    Razões de decidir 3.

    O art. 903, caput, do CPC estabelece que a arrematação, uma vez assinada, é considerada perfeita e irretratável, mas sujeita à reparação por prejuízos sofridos caso eventual ação autônoma, como a usucapião, seja julgada procedente. 4.

    O § 5º, III, do mesmo artigo prevê que o arrematante pode desistir da arrematação caso citado para responder a ação autônoma, reforçando o caráter provisório da arrematação até o trânsito em julgado de eventual ação contestatória. 5.

    A aplicação analógica do art. 520, IV, do CPC justifica-se para garantir a segurança jurídica, pois a liberação dos valores da arrematação pode causar prejuízo irreversível caso a ação de usucapião reconheça o direito de terceiro sobre o imóvel.

    IV.

    Dispositivo e tese 6.

    Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: 1.

    A exigência de caução para levantamento dos valores oriundos da arrematação é legítima quando há ação de usucapião em trâmite discutindo a titularidade do imóvel, aplicando-se, por analogia, o art. 520, IV, do CPC. 2.

    A arrematação, embora considerada perfeita e irretratável pelo art. 903 do CPC, pode ter seus efeitos mitigados caso haja ação autônoma contestando a propriedade do bem, justificando a necessidade de medidas para resguardar eventuais direitos de terceiros.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 903, caput e § 5º, III; 520, IV.

    Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2086647-27.2024.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Lídia Conceição, j. 24.05.2024; TJSP, AI nº 2195669-54.2023.8.26.0000, Rel.

    Des.

    Walter Exner, j. 15.08.2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419956-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 58886/PR) Agravado: Arino Custodio Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola Agravada: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419956-70.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Fundação dos Economiários Federais - Funcef Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 58886/PR) Agravado: Arino Custodio Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola Agravada: Nilva Gregol Nogueira DPGE - 1ª Inst.: Aparecido Martinez Espínola ArremTerc: Laudinéia de Moura Berti Advogada: Laudinéia de Moura Berti (OAB: 8846/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 27/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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