27/01/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 07:03

Expedição de Ofício.
27/01/2025 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:01

INCONSISTENTE
04/12/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419971-39.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cassio Gonçalves da Silva Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LEVANTAMENTO DE ANOTAÇÕES PARA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE IRDR - INDEFERIDO POR AUSÊNCIA POR ORA DE COINCIDÊNCIA DAS MATÉRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TEMA 37 DO STJ - REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM - PRESENTES - PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O autor/agravado alega na inicial não ter sido previamente notificado e a ré/agravante ainda não apresentou contestação, de modo que não se pode afirmar que se trate de notificação eletrônica, o que afasta a suspensão pelo IRDR n. 835488-67.2023.8.12.000 que abordará exclusivamente essa espécie de comunicação. 2.

Na hipótese, o autor/agravado não questiona a dívida propriamente dita, mas sua surpresa com a restrição ao crédito sem prévia notificação, cuja responsabilidade, na forma do Tema 37 do STJ, é do órgão mantenedor, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

A agravante não apresenta neste agravo a notificação encaminhada ao autor/agravado apta a demonstrar a ausência de verossimilhança do direito reclamado na inicial, cujo prejuízo à reputação do consumidor é evidente.

Logo, não há êxito da agravante em sua alegação de ausência de requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a manutenção da liminar na origem para suspensão da restrição anotada. 4.

O prazo de 15 dias concedido pelo juízo a quo para cumprimento da medida se mostra suficiente, tendo em vista que o procedimento para exclusão da restrição em nome do agravado é evidentemente informatizado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2024 22:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:31

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2024 12:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419971-39.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Cassio Gonçalves da Silva Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:55

Distribuído por sorteio
27/11/2024 10:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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