29/04/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 08:31

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:54

Recebidos os autos
28/04/2025 14:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 12:30

Realizado cálculo de custas
09/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 07:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS), Thiago Castro de Feitas (OAB 19326/MA) Processo 0806403-90.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alysson Hydan Ferreira Santana - Réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela concedida e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALYSSON HYDAN FERREIRA SANTANA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para o fim de: DETERMINAR que o réu se abstenha de efetuar ligações para o número do requerente ALYSSON HYDAN FERREIRA SANTANA, referente ao telefone nº (67) 98483-9968, mesmo através das empresas credenciadas para realizar cobranças, para fins de cobrança de débitos em nome de 'Damião', sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a ré a pagar ao autor, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1%/mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas.

Dourados, 31 de março de 2025.

Maria Isabel da Silva Lima Juiza Leiga (assinado por certificação digital) ", bem como de sua homologação.
08/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:53

Homologada a Transação
02/04/2025 18:53

Recebidos os autos
02/04/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:57

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 17:56

de Instrução e Julgamento
19/03/2025 06:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 21:32

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:14

de Conciliação
23/01/2025 13:12

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 20:06

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:12

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 18:01

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alysson Hydan Ferreira Santana (OAB 26716/MS) Processo 0806403-90.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alysson Hydan Ferreira Santana - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
28/11/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:19

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:19

de Instrução e Julgamento
26/11/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:15

de Instrução e Julgamento
25/11/2024 18:38

Recebidos os autos
25/11/2024 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 17:01

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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