24/01/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 15:05

Baixa Definitiva
24/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:21

Expedição de Ofício.
24/01/2025 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:23

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:18

Expedição de Ofício.
03/12/2024 15:23

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419951-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nilza Mattos de Oliveira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NECESSÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida em liquidação de sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional; c) a necessidade de realização de perícia para apurar o valor devido.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Nos termos do artigo 156, do CPC/15, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Ainda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 370 do CPC/15, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Na espécie, tem-se que é necessária a realização de perícia contábil.

IV.

DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 04:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
28/11/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:40

INCONSISTENTE
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419951-48.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Nilza Mattos de Oliveira Advogado: Luiz Tainã Gomes (OAB: 18398/MS) Advogado: Letícia Baraúna Alves (OAB: 24476/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:56

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:56

Distribuído por prevenção
26/11/2024 18:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815381-75.2018.8.12.0001

Denise Martins Ferreira de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2020 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0815381-75.2018.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Denise Martins Ferreira de Lima

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2018 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0905064-31.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Takatori Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Julio Cesar Fortes da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2015 16:22

Exibir Processo

Processo nº 1419952-33.2024.8.12.0000

Ellan Felipe de Medeiros Pereira

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Ellan Felipe de Medeiros Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/11/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0800143-74.2024.8.12.0043

Enzo Gabriel Souza Duarte

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Larissa August de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/01/2024 14:20

Exibir Processo