24/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:11

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 13:49

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:48

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Aaaguia Investimentos e Empreendimentos Ltda Epp Repre.

Legal: Luiz Carlos de Souza Nogueira Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) No caso, analisando as razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que cumpre a mencionada exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

II) Comprovada a insuficiência de recursos da parte recorrente, serão concedidos em seu favor os benefícios da justiça gratuita, ainda mais quando a impugnação apresentada pela parte adversa não traz elementos aptos a ilidir aqueles colacionados pela parte beneficiada.

III) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor, o que não ocorre no presente caso.

IV) No que se refere à comissão de permanência, não há qualquer ilegalidade de em sua previsão de forma não cumulada com outros encargos e durante o período de inadimplência, não havendo que se falar em sua exclusão.

V) A previsão no contrato em análise da capitalização de juros autoriza a sua cobrança, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 973.827/RS, nº 1.003.530/RS e nº 1.046.768/RS (recurso repetitivo) (Temas 246 e 247), bem como nas Súmulas nº 539 e 541.

VI) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805048-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Apelante: Aaaguia Investimentos e Empreendimentos Ltda Epp Repre.

Legal: Luiz Carlos de Souza Nogueira Advogado: Paulo Roberto Massetti (OAB: 5830/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 20:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/05/2024 20:23

Conclusos para decisão
20/05/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:39

Conclusos para decisão
09/05/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:39

Distribuído por prevenção
09/05/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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