06/06/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 16:58

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 16:58

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:02

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863555-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilei Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação das partes para oferecerem contrarrazões aos recursos de apelação.
08/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863555-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilei Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica dos contratos de n.º 817891020; 817892675; 817892180 e 818264663, e, em decorrência, CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores indevidamente descontados de seu beneficio, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), autorizando a compensação com eventuais valores disponibilizados à parte autora, julgando improcedente a pretensão relativa à reparação por danos morais.

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, e amparado no art. 86 do CPC, condeno cada parte a suportar 50% do valor das custas e despesas processuais.

Quanto ao montante total dos honorários (a serem posteriormente rateados conforme a já citada proporção), os fixo em 15% sobre o valor da condenação e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Considerando que a partes autora é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
03/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:07

Recebidos os autos
26/03/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:16

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 06:24

Decorrido prazo de parte
03/12/2024 16:52

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0863555-42.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marilei Carvalho - Réu: Banco Bradesco S/A - Assim, REJEITO as preliminares arguidas, e INDEFIRO a produção da prova requerida às f. 172/173, já que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes desta decisão e, após, registrem-se para sentença.
20/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:01

Recebidos os autos
13/11/2024 14:01

Outras Decisões
29/07/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:59

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:23

Recebidos os autos
03/06/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:09

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 13:21

de Conciliação
05/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 08:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 11:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 11:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 13:46

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:24

Recebidos os autos
19/12/2023 15:24

Determinada Requisição de Informações
14/12/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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