29/05/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:47

Baixa Definitiva
29/05/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:22

Expedição de Ofício.
29/05/2023 10:19

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 11:31

Recebidos os autos
08/05/2023 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000179-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Aparecida de Fátima Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Advogado: Thiago Prohonoski Santos (OAB: 28474/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE RETIRA O CARÁTER DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO OFERECIDO GRATUITAMENTE PELO SUS – AJUIZAMENTO DIRETO DA AÇÃO SEM NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença concomitante do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2.

No caso, para fundamentar o pedido deduzido na inicial, trouxe a agravada no processo um único documento médico, subscrito 5 meses antes do ajuizamento da demanda.

Dessa maneira, considerando que a demora no ajuizamento da ação retira o caráter de urgência da medida e que o Parecer do NAT também afirma que não há risco de vida à paciente, ausente o periculum in mora. 3.

Com relação ao fumus boni iuris, o tratamento médico solicitado é fornecido gratuitamente pelo Estado de MS, havendo, inclusive, hospital referência no tratamento oftalmológico.

Ocorre, todavia, que a parte autora, ora agravada, ajuizou diretamente a ação sem, sequer, ter previamente formulado requerimento administrativo, de modo que não há omissão do Estado, tampouco pretensão resistida. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
04/05/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/04/2023 09:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 12:42

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:52

Recebidos os autos
16/03/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica
13/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/03/2023 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000179-84.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravada: Aparecida de Fátima Alves Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Interessada: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
10/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:30

Distribuído por sorteio
10/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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