19/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
14/09/2025 04:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 15:20

Emissão da Relação
11/09/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:13

Juntada de Informações
01/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 20:38

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 03:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

1) Cadastre-se a fase de cumprimento de sentença. 2) Intime-se a executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar memória de cálculo, observando-se a decisão proferida nos autos. 3) Apresentada a memória de cálculo, diga a parte credora e, não havendo divergência ou permanecendo inerte expeça-se ofício requisitório, dando-se ciência às partes a respeito da expedição, aguardando-se o pagamento em arquivo. Às providências e intimações necessárias.
14/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 20:32

Emissão da Relação
13/08/2025 20:31

Retificação de Classe Processual
13/08/2025 15:35

Evolução da Classe Processual
04/08/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 07:59

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:09

Prazo em Curso
11/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2025 07:34

Emissão da Relação
06/07/2025 04:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 16:28

Prazo em Curso
26/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:05

Expedição de Ofício.
26/06/2025 10:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:00

Prazo em Curso
25/06/2025 15:59

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/06/2025 12:03

Transitado em Julgado em data
11/06/2025 09:48

Prazo em Curso
28/05/2025 14:00

Manifestação do Ministério Público
27/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:25

Autos entregues em carga ao Promotor
04/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:00

Juntada de Ofício
28/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0801875-47.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Duarte Lopes - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a conceder o auxílio por incapacidade temporária desde o dia 20/12/2023 e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculado nos termos da Lei, a partir da prolação da sentença; e b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." Em razão da sucumbência, o requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não ultrapassa o teto de mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias.
25/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Autos preparados para expedição
24/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:59

Autos preparados para expedição
24/04/2025 15:59

Emissão da Relação
16/04/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:47

Registro de Sentença
15/04/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 16:16

Documento Digitalizado
07/04/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 12:55

Autos preparados para expedição
26/03/2025 14:00

Manifestação do Ministério Público
24/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor
19/03/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
10/12/2024 11:19

Prazo em Curso
04/12/2024 01:43

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:20

Prazo em Curso
21/11/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 06:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jaiane Aparecida Lopes Rosso (OAB 13539/MS), Raphael Correia Nantes (OAB 20525/MS) Processo 0801875-47.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson Duarte Lopes - Intimação acerca da complementação do laudo pericial de fls. 146/147.
20/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 08:26

Emissão da Relação
18/11/2024 14:57

Prazo em Curso
17/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:33

Prazo em Curso
26/08/2024 17:33

Documento Digitalizado
21/08/2024 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:08

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 17:54

Emissão da Relação
16/04/2024 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/04/2024.
15/04/2024 18:13

Prazo em Curso
28/03/2024 00:09

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2024 17:38

Prazo em Curso
09/02/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 18:25

Emissão da Relação
07/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 00:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/01/2024.
11/01/2024 00:41

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:19

Prazo em Curso
13/12/2023 17:30

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.
13/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2023 18:41

Emissão da Relação
10/12/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 17:23

Prazo em Curso
21/09/2023 18:04

Prazo em Curso
21/09/2023 18:04

Juntada de NULL
21/09/2023 18:04

Juntada de Mandado
12/09/2023 00:55

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:55

Documento Digitalizado
05/09/2023 13:55

Documento Digitalizado
04/09/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:25

Prazo em Curso
01/09/2023 13:24

Prazo em Curso
01/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
01/09/2023 13:21

Expedição de Carta.
01/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:16

Autos preparados para expedição
01/09/2023 13:14

Emissão da Relação
31/08/2023 10:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2023 12:35

Proferida decisão interlocutória
24/07/2023 14:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 16:37

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 17:01

Informação do Sistema
14/07/2023 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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