TJMS - 0813100-88.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

Polo Passivo

Partes

SHANGAI FRUTAS LTDA

CNPJ: 09.027.032/0001-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 11:51

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 09:42

    Transitado em Julgado em data

  • 02/12/2024 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2024 04:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    Shangai Frutas LTDA - réu-revel, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0813100-88.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Shangai Frutas LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 19/11/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 16:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2024 15:59

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:08

    Registro de Sentença

  • 08/11/2024 12:08

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/11/2024 17:49

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2024 17:50

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2024 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 18:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 27/01/2022 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 18:17

    Processo Desarquivado

  • 13/12/2021 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 04:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:27

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/05/2020 15:13

    Arquivado Provisoriamente

  • 31/05/2019 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2019 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2019 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2019 15:56

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 15/04/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2019 18:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 27/12/2018 05:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2018 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2018 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2018 00:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/10/2018 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2018 16:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/09/2018 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2018 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2018 16:40

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/04/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2017 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 14:04

    Prazo em Curso

  • 22/06/2017 16:23

    Prazo em Curso

  • 21/06/2017 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2017 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2017 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2017 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2017 15:11

    Prazo em Curso

  • 20/04/2017 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2017 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 13:33

    Documento Digitalizado

  • 17/02/2017 14:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/02/2017 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 16:15

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2017 12:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/01/2017 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2016 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2016 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 13:58

    Apensado ao processo numero do processo

  • 14/12/2016 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2016 16:29

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2016 14:17

    Juntada de NULL

  • 10/11/2016 13:54

    Prazo em Curso

  • 03/11/2016 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2016 15:31

    Documento Digitalizado

  • 24/10/2016 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 14:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/09/2016 15:52

    Prazo em Curso

  • 26/09/2016 19:01

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2016 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2016 17:08

    Documento Digitalizado

  • 15/09/2016 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2016 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2016 14:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2016 11:27

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2015 17:33

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/11/2015 00:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2015 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2015 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 15:44

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2015 15:44

    Juntada de NULL

  • 27/10/2015 15:43

    Juntada de Mandado

  • 27/10/2015 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 12:52

    Prazo em Curso

  • 09/07/2015 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2015 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2015 07:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 18:49

    Juntada de NULL

  • 07/04/2015 18:49

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2015 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2015 17:06

    Prazo em Curso

  • 21/01/2015 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2014 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2014 14:23

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2014 20:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/12/2014 14:03

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/12/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2014 13:59

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/07/2014 20:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/06/2014 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2014 13:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/05/2014 18:03

    Autos preparados para vista/intimação

  • 23/05/2014 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 17:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2014 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2014 10:27

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2014 13:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2014

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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