TJMS - 0811959-34.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

Polo Passivo

Partes

PIRES TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 04.530.828/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 21/01/2025 16:42

    Transitado em Julgado em data

  • 07/01/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2024 04:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    PIRES TRANSPORTE LTDA - réu-revel, Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0811959-34.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: PIRES TRANSPORTE LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 19/11/2024 21:14

    Publicado ato_publicado em 19/11/2024.

  • 19/11/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2024 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 16:49

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/11/2024 15:57

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:51

    Registro de Sentença

  • 08/11/2024 12:51

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/11/2024 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 22/10/2024 13:53

    Processo Desarquivado

  • 12/10/2024 09:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 03:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 02:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 01:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 03:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2023 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/12/2022 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2022 00:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 01:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2021 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 04:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/08/2021 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/08/2021 00:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 03:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2020 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2020 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/05/2020 13:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 11/05/2020 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 21:52

    Publicado ato_publicado em 15/04/2020.

  • 15/04/2020 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/04/2020 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 03:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 05:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 03:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/06/2019 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/03/2019 16:26

    Arquivado Provisoriamente

  • 21/03/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2019 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 13:14

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/03/2019 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/03/2019 16:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/11/2018 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/10/2018 18:23

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 18:22

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2018 14:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/10/2018 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 19:00

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 12:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/02/2018 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2018 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2017 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2017 17:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 14:12

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/06/2017 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 14:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2017 14:30

    Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

  • 07/03/2017 15:26

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2017 16:15

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/02/2017 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2017 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2017 17:02

    Reformada decisão anterior tipo_da_decisao_anterior 09/01/2017da de 09/01/2017

  • 29/08/2016 09:34

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2016 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2016 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2016 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2016 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2016 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 13:35

    Documento Digitalizado

  • 19/05/2016 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 13:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2016 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2016 11:28

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2016 17:44

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/01/2016 17:44

    Documento Digitalizado

  • 16/12/2015 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2015 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 16:14

    Juntada de NULL

  • 04/12/2015 16:14

    Juntada de Mandado

  • 04/12/2015 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2015 15:15

    Prazo em Curso

  • 04/08/2015 18:31

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2014 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 09/12/2014 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 05/12/2014 20:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/12/2014 11:36

    Despacho de recebimento da inicial

  • 02/12/2014 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2014 18:05

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:24

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/05/2014 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2014 13:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/04/2014 16:20

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/04/2014 10:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/04/2014 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2014 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2014

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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