TJMS - 0837206-02.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGAZINE LUIZA

CNPJ: 47.960.950/0449-27

Advogados

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB: 20842/MS

CPF *34.***.*76-07

Polo Passivo

Partes

DAYANE DE SOUZA BANAK

CPF *36.***.*71-10

Advogados

TIE OLIVEIRA HARDOIM

Terceiro

Partes

2ELTRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA,

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 08:23

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/04/2025 16:09

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/04/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837206-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Dayane de Souza Banak Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Interessado: 2eletro Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MÉRITO - COMPUTADOR COM DEFEITO - APARELHO ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA - PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E DESPROVIDO.

    I - Nos termos dos artigos 3º e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se por fornecedor todos aqueles que participaram da cadeia produtiva do produto, o que inclui o fabricante, o importador, bem como o comerciante, podendo o consumidor acionar quaisquer deles, que responderão de maneira solidária pelo vício apresentado.

    II- A relação estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual incide ao caso a norma prevista no art. 14, "caput" e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores.

    III - Verificando-se que os computadores adquiridos pela parte autora tornou-se inservível ao fim a que se destinava, sem que houvesse substituição do produto, conforme requerido pela consumidora, resta configurado o dano moral passível de indenização, diante dos sentimentos de impotência e frustração gerados no consumidor hipossuficiente, do descaso verificado e da incerteza quanto ao conserto do produto, cujos abalos emocionais superam os meros aborrecimentos da quebra contratual.

    IV - A fixação do quantum do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, circunstâncias que foram bem sopesadas no caso concreto.

    V - Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 01/04/2025 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0837206-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelada: Dayane de Souza Banak Advogado: Tiê Oliveira Hardoim (OAB: 20329/MS) Interessado: 2eletro Comércio e Distribuição de Produtos de Informática Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/03/2025 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 15:59

    Não-Provimento

  • 31/03/2025 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 23:21

    Inclusão em pauta

  • 28/03/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 01:25

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2025 11:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 11:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 27/03/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 16:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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