24/04/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824205-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayana Gonçalves Souza - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 381-389: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por DAYANA GONÇALVES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C a contar de 08/10/2018, devendo a parte ré implantar a promoção apontada e quitar com os valores retroativos desde outubro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:26

Homologada a Transação
11/03/2025 20:02

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:08

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 16:51

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 04:08

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824205-74.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dayana Gonçalves Souza - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:04

Recebidos os autos
07/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824350-33.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Glades Guerin Pivotto Cosmo

Advogado: Tiago Bana Franco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 1419288-02.2024.8.12.0000

Ines Basso Matsuda

Jorge Elias Seba Neto

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 30/04/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1419288-02.2024.8.12.0000

Ines Basso Matsuda

Jorge Elias Seba Neto

Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1419286-32.2024.8.12.0000

Roberto Vieira Leonel

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Marcos Arouca Pereira Malaquias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/11/2024 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0823509-45.2022.8.12.0001

Elidio Flores

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luzia Cristina Herradon Pamplona Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2024 14:31

Exibir Processo