06/06/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:04

Transitado em Julgado em data
23/05/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823997-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvane Darque da Silva Oliveira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVANE DARQUE DA SILVA OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra E em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D para a classe/letra E, a partir de 08/06/2023 até a data da implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 377091/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:01

Homologada a Transação
02/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
12/12/2024 18:01

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/12/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 04:18

Decorrido prazo de parte
05/12/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823997-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvane Duarte da Silva Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:58

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 13:39

Recebidos os autos
04/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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