06/06/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:47

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 07:47

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:00

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823566-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Maciel de Souza Azevedo - DECISÃO: "1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
10/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:52

Recebidos os autos
09/04/2025 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/04/2025 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 03:59

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823566-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Maciel de Souza Azevedo - SENTENÇA: "Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUELY MACIEL DE SOUZA AZEVEDO em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes (não prescritos, assim de 09/2019 até 08/2024 (fls. 19-74) e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual citado, pois que antes resta prescrito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Homologada a Transação
10/03/2025 18:52

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0823566-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suely Maciel de Souza Azevedo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:51

Recebidos os autos
03/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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