30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806158-22.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Maria Luiza Almeida da Silva Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRADO - INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR SACADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

As cláusulas previstas no contrato assinado pela autora apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, CDC, de modo que não se denota falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento.

As provas carreadas aos autos demonstram que a autora não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que os valores sacados do cartão de crédito lhe foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade.

Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/11/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:00

Recebidos os autos
08/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/07/2024 17:38

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:37

Recebidos os autos
01/07/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Apelação
21/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2024 16:30

Recebidos os autos
20/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:06

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:25

Conclusos para decisão
10/04/2024 06:45

Recebidos os autos
10/04/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:15

Recebidos os autos
27/03/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:38

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2024 16:38

Recebidos os autos
26/03/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:15

Recebidos os autos
22/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/03/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:40

Juntada de Mandado
08/02/2024 14:46

Recebidos os autos
08/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:31

Expedição de Mandado.
01/02/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2024 14:20

Recebidos os autos
01/02/2024 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 18:52

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:47

Recebidos os autos
31/01/2024 07:47

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:07

Recebidos os autos
26/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
25/01/2024 18:57

INCONSISTENTE
25/01/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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