28/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1404162-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eunice Moraes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Ante o exposto, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC, com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente recurso interposto por Eunice Moraes, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
21/03/2025 10:29

Baixa Definitiva
20/03/2025 14:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:35

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:16

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 16:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/02/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:21

Recebidos os autos
21/01/2025 14:21

Confirmada
21/01/2025 13:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:11

Expedição de "tipo de documento".
21/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/01/2025 13:01

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404162-43.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Eunice Moraes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO E COM REGISTRO NA ANVISA - TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - VALOR DO TRATAMENTO ANUAL INFERIOR A 210 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema com Repercussão Geral n. 1234 (RE1366243), para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.

Sendo o valor do tratamento inferior, mantém-se a competência da Justiça Estadual.

Recurso conhecido e não provido.

Juízo de retratação exercido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des.

Vilson Bertelli, vencida a Relatora.
20/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:25

Não-Provimento
17/01/2025 11:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/01/2025 18:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/01/2025 03:14

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404162-43.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Eunice Moraes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:26

Inclusão em pauta
18/12/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404162-43.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Agravada: Eunice Moraes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.
17/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:13

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:13

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 18:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/12/2024 18:13

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
16/12/2024 18:10

Processo Reativado
04/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1404162-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Eunice Moraes DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Nova Alvorada do Sul Proc.

Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Proc.

Município: Iorrannis Luiz Moreira da Silva (OAB: 27100/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/11/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 09:05

Confirmada
03/08/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/08/2023 14:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/08/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:08

Recebidos os autos
03/08/2023 08:08

Confirmada
01/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:13

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 08:13

Baixa Definitiva
18/07/2023 17:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:37

Expedição de "tipo de documento".
04/07/2023 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2023 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2023 15:21

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicação
03/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:31

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 09:02

Expedição de "tipo de documento".
30/06/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 17:36

Inclusão em pauta
28/06/2023 07:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 18:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/06/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicação
12/06/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:16

Expedição de "tipo de documento".
07/06/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2023 14:25

Juntada de tipo de documento
07/06/2023 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2023 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 21:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/05/2023 20:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2023 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/04/2023 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:22

Confirmada
04/04/2023 11:21

Recebidos os autos
04/04/2023 11:21

Confirmada
31/03/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicação
30/03/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:34

Expedição de "tipo de documento".
30/03/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2023 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2023 12:09

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/03/2023 11:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 13:37

Expedida/Certificada
29/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 09:01

Expedição de "tipo de documento".
29/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:26

Expedida/Certificada
29/03/2023 00:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/03/2023 00:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/03/2023 00:01

Publicação
28/03/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 16:10

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2023 16:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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