TJMS - 0807187-10.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 14:09
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
27/03/2025 09:02
Transitado em Julgado em "data"
-
28/02/2025 22:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:33
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
28/02/2025 02:08
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 00:01
Publicação
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807187-10.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Valderi José dos Santos Advogada: Luciene Soares Ribeiro (OAB: 23144/MS) Apelado: Oi Móvel S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES DECLARADAS ILEGÍTIMAS - SÚMULA 385 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Conforme entendimento fixado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a existência de inscrição negativa regular preexistente afasta a caracterização de danos morais decorrentes de apontamento desabonador posterior (Súmula 385, do STJ).
No caso, no entanto, os apontamentos anteriores do Requerente/Apelante foram declarados irregulares em demanda judicial, daí porque não subsiste motivo para o afastamento do direito do consumidor à reparação pecuniária.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/02/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 11:16
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 11:16
Provimento
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25/02/2025 04:02
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 00:01
Publicação
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24/02/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 11:11
Inclusão em pauta
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21/02/2025 01:47
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 01:47
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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21/02/2025 00:01
Publicação
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20/02/2025 14:32
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 14:20
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 14:20
Expedição de "tipo de documento".
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20/02/2025 14:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/02/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 13:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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