13/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:09

Recebidos os autos
21/11/2024 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:40

INCONSISTENTE
19/11/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:38

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803614-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Clarissa Ribeiro Guimaraes Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EM LOCAL E CONDIÇÃO INSALUBRE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Direito líquido e certo, como a etimologia do termo indica, é o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercitado.

E, quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo, está-se a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam comprovados, devendo a exordial vir acompanhada dos documento indispensáveis a essa comprovação.

Daí a exigência de a prova, no mandamus, ser pré-constituída (Leonardo Carneiro Cunha, A Fazenda Pública em Juízo, 15. ed. rev., atual e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, fl. 548).

Na hipótese em comento verifica-se que a impetrante não faz jus ao recebimento da gratificação de insalubridade pois, ainda que exista previsão de pagamento do benefício aos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, a prova dos autos não aponta que o setor em que a autora trabalha consta do laudo de perícia técnica elaborado pelo profissional.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/11/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803614-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Clarissa Ribeiro Guimaraes Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio
03/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801445-46.2019.8.12.0001

Marcelo Morroni Vieira de Faria

Sheila Assem Jose

Advogado: Manoel Eduardo Sabio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2020 20:42

Exibir Processo

Processo nº 0800067-74.2024.8.12.0035

Arnaldo Nogueira Costa

Banco Bmg SA

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2024 06:20

Exibir Processo

Processo nº 0864665-42.2024.8.12.0001

Judite Grequi de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Fernanda Franca Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1419642-27.2024.8.12.0000

Emerson Oliveira da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Marcio Messias de Oliveira Sandim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0867415-51.2023.8.12.0001

Ady Alves Pessoa Junior

Oi Movel S/A

Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 16:05

Exibir Processo