19/09/2025 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:03

Outras Decisões
11/09/2025 14:48

Conclusos para decisão
11/09/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:51

Prazo em Curso
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte exequente intimada para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:22

Emissão da Relação
20/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
27/06/2025 08:11

Prazo em Curso
19/06/2025 04:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:06

Retificação de Classe Processual
27/05/2025 16:06

Processo Reativado
27/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 08:06

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 13:25

Prazo em Curso
04/05/2025 03:30

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0825042-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Lucas Lourenço da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Everton Lucas Lourenço da Silva, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 26/28; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 12/04/2017; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1 *55.***.*10-21, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; d) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo requerido, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 07:26

Autos preparados para expedição
23/04/2025 07:19

Emissão da Relação
15/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:22

Registro de Sentença
15/04/2025 14:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 15:25

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/01/2025 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 04:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2024.
11/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:50

Prazo em Curso
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Grazielle Verçoza de Matos (OAB 25415/MS) Processo 0825042-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Lucas Lourenço da Silva - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
28/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 13:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 13:43

Emissão da Relação
27/11/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 07:21

Prazo em Curso
19/11/2024 07:20

Juntada de NULL
19/11/2024 07:20

Juntada de Mandado
11/11/2024 15:35

Prazo em Curso
08/11/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 19:17

Expedição de Mandado.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0825042-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Everton Lucas Lourenço da Silva - Despacho/decisão: Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial.
07/11/2024 16:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/11/2024 15:40

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 15:37

Emissão da Relação
07/11/2024 14:28

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 14:13

Emissão da Relação
07/11/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/11/2024 13:03

Expedição em análise para assinatura
07/11/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 02:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
06/11/2024 16:07

Autos preparados para expedição
04/11/2024 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 14:30

Tutela Provisória
16/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
16/10/2024 16:13

Informação do Sistema
16/10/2024 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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