TJMS - 0800670-82.2022.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CURADORIA ESPECIAL

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

NILCELIA LUZIA PINTO

CPF *95.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

NILCELIA LUZIA PINTO

CPF *95.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 20:28

    Certidão

  • 31/07/2025 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/07/2025 10:24

    Documento Digitalizado

  • 31/07/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 13:06

    Certidão

  • 29/07/2025 16:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 15:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 15:37

    Certidão

  • 29/07/2025 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/07/2025 15:35

    Certidão

  • 29/07/2025 15:35

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 14/07/2025 02:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/07/2025 00:01

    Publicação

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Os autos vieram-me conclusos em razão da manifestação de f. 83.

    No entanto, não há, por ora, qualquer deliberação a ser feita.

    Considerando que o feito foi selecionado como representativo da controvérsia, aguardem-se os autos em cartório para remessa ao STJ.

    I.C.

  • 11/07/2025 06:53

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/07/2025 17:31

    Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

  • 10/07/2025 17:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/07/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 13:29

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:32

    Certidão Cartorária

  • 16/06/2025 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 12/06/2025 16:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/06/2025 15:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/06/2025 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 11:47

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 11:46

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 11:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 11:46

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2025 11:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 11:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/06/2025 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 00:01

    Publicação

  • 03/06/2025 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 17:09

    Publicação

  • 02/06/2025 15:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/06/2025 15:17

    Provimento Monocrático

  • 26/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 11:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/05/2025 15:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Vistos, etc.

    Aguarde-se em Secretaria a manifestação da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (seq. 50002).

    Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação.

    I.C.

  • 12/05/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2025 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 00:01

    Publicação

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 06/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 04:13

    Expedida/Certificada

  • 06/05/2025 04:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 17:36

    Publicação

  • 05/05/2025 16:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 11:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2025 11:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/05/2025 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Do exposto, com fundamento no artigo 1.030, V c/c o artigo 1.036, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, admite-se o presente Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, a quem rendo minhas homenagens.

    Este recurso foi selecionado com o processo 080051-65.2024.8.12.0021/50001 como representativos da controvérsia.

    Determine-se o imediato encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, bem sem suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, atentando-se para indicação no Sistema da condição de recurso selecionado como representativo de controvérsia, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Encaminhe-se cópia desta decisão aos juízos de primeiro grau e aos gabinetes dos Desembargadores deste Tribunal.

    Encaminhe-se cópia desta decisão ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas desta Corte Estadual - NUGEPNAC, para divulgação e acompanhamento.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50001 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.

    Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022, do CPC/2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se à rediscussão de matérias já apreciadas pela Corte e a prequestionar com o objetivo de interpor recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800670-82.2022.8.12.0047/50000 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Interessada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800670-82.2022.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - Curadoria Especial DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul, Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelada: Nilcélia Lucia Pinto DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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