13/08/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2025.
30/07/2025 10:59

Prazo em Curso
30/07/2025 09:07

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 15:16

Emissão da Relação
28/07/2025 13:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/07/2025 13:05

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/07/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
12/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 08:17

Prazo em Curso
10/06/2025 03:03

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862809-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andreiva Nogueira Parra - Reqda: Banco BMG SA - Cumpridas demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.
09/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 10:26

Emissão da Relação
05/06/2025 16:19

Prazo em Curso
04/06/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Apelação
22/04/2025 08:46

Prazo em Curso
17/04/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862809-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andreiva Nogueira Parra - Reqda: Banco BMG SA - Ante o exposto, evitando-se mais delongas e discussões desnecessárias nestes autos, INDEFIRO a petição inicial, com base no art. 330, inc.

III, do Código de Processo Civil, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e VI, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se.
16/04/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 18:32

Emissão da Relação
08/04/2025 17:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:48

Registro de Sentença
08/04/2025 17:48

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio
08/04/2025 08:59

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/01/2025 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
09/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:18

Declarada incompetência
17/12/2024 15:29

Conclusos para despacho
07/12/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 08:31

Prazo em Curso
13/11/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0862809-43.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Andreiva Nogueira Parra - I.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil.

Neste sentido, vejamos o recente julgado do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) II.

Ainda, no mesmo prazo, determino à Autora junte aos autos documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos seis meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada, bem como deverá a Autora comprovar o prévio requerimento administrativo, vez que o meio eletrônico (e-mail) não se presta a comprovar o envio de notificação à instituição bancária, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJMS.

Apelação Cível n. 0855750-38.2023.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Nélio Stábile, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024) - grifos nossos. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MÉRITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECURSO DO CONSUMIDOR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA TESE FIXADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS (TEMA Nº 648/STJ) - MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) NÃO SE PRESTA A COMPROVAR ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, HAJA VISTA QUE IMPOSSÍVEL AFERIR A CIENTIFICAÇÃO POR PARTE DAQUELA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A necessidade de prévio requerimento administrativo, em Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 pedidos realizados a instituições financeiras, fora fixada como tese jurídica no julgamento do RE nº 1.349.453/MS, julgado pelo STJ sob o rito de recursos repetitivos, sendo de observância obrigatória por todos os demais órgãos do Poder Judiciário.

Esclareço que o e-mail de f. 40/41 não se presta a comprovar que o autor da ação procurou as informações na via administrativa, visto que não há comprovação de efetivo recebimento da notificação pela instituição financeira." (TJMS.

Apelação Cível n. 0801188-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 14/06/2024, p: 18/06/2024) - grifos nossos.

III.

Após, venham os autos conclusos na FILA DE URGENTES.

IV. Às providências e intimações necessárias.

Campo Grande, data registrada no sistema.
12/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 16:25

Emissão da Relação
05/11/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:41

Informação do Sistema
31/10/2024 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
31/10/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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